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Advogado dá sugestões para pequenos empreendedores após veto de Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta sexta-feira (07/01/22), o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que instituía um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. O projeto instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

A medida havia sido instituída pelo Projeto de Lei Complementar 46, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, e que permitia a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais e de empresas participantes do Simples Nacional (regime tributário simplificado).

A mensagem do presidente ao Congresso foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Nela, o presidente argumenta que a proposição legislativa “incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”. O veto foi uma recomendação da equipe econômica do governo federal.

O Relp seria destinado às empresas endividadas. O contribuinte teria descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar. Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderia ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento seria em 60 meses.

Agora, o Congresso Nacional analisará o veto do presidente, que poderá ser mantido ou derrubado. Pelas regras em vigor, a rejeição do veto ocorre por manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.

Sugestões do que fazer

De acordo com Renato Tardioli, advogado e sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, o programa é de extrema importância para a economia nacional. “As medidas que favoreceram os pequenos empresários no ano passado, referentes aos impostos, não tiraram nenhuma obrigação de pagamento, apenas prorrogaram a data de vencimento sem juros e multas. Ainda assim, em alguns casos, não foram suficientes para brecar o impacto da pandemia. Estes incentivos momentâneos acabaram”, afirma.

Apesar de acreditar num veto do Congresso, Tardioli faz algumas recomendações para os optantes do Simples e MEIs que estão com dívidas tributárias. “A primeira delas é que os que têm a possibilidade ou algum caixa, mantenham os impostos atuais em dia. E aqueles que precisam de certidões para o exercício da sua atividade, poderão eventualmente se socorrer de medidas judiciais para buscar um parcelamento ou alguma outra alternativa. Se o veto for mantido, o governo poderá cobrar imediatamente os impostos atrasados e pode inviabilizar a atividade dessas empresas de menor faturamento, cuja atuação é fundamental para o país”.

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