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Ação do Congresso atrapalha tratamento de pacientes com câncer

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (08/02/2022) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que tornava obrigatória a cobertura, pelos planos privados de saúde, de tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer.

O Projeto de Lei 6330/19, do Senado, tornava obrigatória a cobertura, pelos planos privados de saúde, do tratamento domiciliar de uso oral contra o câncer, inclusive de medicamentos para o controle de efeitos adversos. De acordo com o texto, os medicamentos deveriam ser fornecidos em até 48 horas após a prescrição médica e estarem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ressaltou que houve um acordo para manutenção do veto. “A supressão da análise pela Anvisa e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar poderia ampliar o acesso a medicamentos sem evidência que comprovem benefícios significativos. O prazo de 48 horas, na matéria vetada, seria impraticável”, argumentou.

Críticas

Para a Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), que se manifestou a favor do projeto, “a decisão dos parlamentares contraria a expectativa da sociedade, em especial daqueles que precisam desse suporte para ter condições de avançar em seus tratamentos e aumentar suas chances de cura”, afirma a entidade.

“Quem já teve a doença ou tem algum familiar, ou amigo com essa enfermidade sabe o tamanho do desespero. Sonegar ao paciente com câncer esse direito é uma das maiores injustiças que podem ocorrer. Por isso, fizemos questão de nos mobilizar em prol desta medida, que infelizmente não avançou”, afirma o presidente da entidade, Raul Canal.

Ele salienta que, enquanto planos de saúde faturam bilhões, inúmeros pacientes sofrem a violação de seus direitos: “Estamos vendo agora, no mercado, uma operadora sendo vendida por cerca de R$ 20 bilhões. É imoral permitir qualquer ação para beneficiar empresas deste tipo em detrimento de uma população que só quer sobreviver”.

O advogado destaca que cerca de 625 mil brasileiros são diagnosticados com câncer anualmente. Desse total, aproximadamente 280 mil, ou seja, 44%, acabam não resistindo à doença. “É um cenário difícil e agravado pela falta de acesso rápido ao diagnóstico e ao tratamento”, conclui.

Negociação

Embora o Senado tenha optado pelo veto (52 votos a 14), a Câmara dos Deputados manteve o veto por insuficiência de votos (234). Para derrubar um veto, deve haver o apoio da maioria absoluta em ambas as Casas (257 deputados na Câmara). Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.

Os partidos que orientaram a favor do veto argumentaram que havia um acordo para aprovação da Medida Provisória 1067/21 em troca da manutenção do veto. A MP foi aprovada pela Câmara em 14 de dezembro do ano passado e aguarda deliberação no Senado, mas sua vigência acaba nesta quinta-feira (10/02/2022). A MP prevê um prazo de até 180 dias para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concluir a análise de processos de pedido de inclusão dos medicamentos no fornecimento obrigatório.

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