A deputada estadual Débora Menezes (PL-AM) apresentou o Projeto de Lei 719/2023 na Assebleia Legislativa do Amazonas que determina a proibição de músicas “que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie”. O PL estabelece ainda multa de 1 a 10 salários mínimos em caso de descumprimento.
O texto do projeto não deixa clara quais seriam as manifestações de preconceito as quais se refere, o que abre margem para censura indiscriminada de conteúdos. O artigo nono da Constituição afirma que é “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Segundo Jacqueline Valles, Advogada Criminalista, especializada em crimes contra a vida e conselheira do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o projeto também é redundante, porque já possui previsão legal. “Toda manifestação pública, seja literária, seja uma música incitador de crime já tem uma previsão legal, que é a instigação ao crime. Isso tudo já é previsto no Código Penal. É um Projeto de Lei populista”, afirmou a jurista.
A parlamentar bolsonarista vem se destacando desde que assumiu seu primeiro mandato com uma série de proposições inconstitucionais, alguns inclusive estão sendo aprovados. Em julho deste ano, por exemplo, a Aleam aprovou o Projeto de Lei nº183/2023, que proíbe o que chama de “sátiras e atos de menosprezo com a religião cristã”. Mas, segundo especialista ouvido pelo Vocativo, esse tipo de projeto é totalmente inconstitucional.
Além disso, a então candidata Débora Menezes recebeu verba de campanha de uma doadora multada por infrações ambientais no Amazonas. Os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, em parceria com a agência de dados públicos Fiquem Sabendo e compilados pelo Vocativo em setembro de 2022.