Cotidiano

É legalmente permitido punir quem quer escolher a vacina? Jurista afirma que não

Embora muitos defendam colocar os "sommeliers de vacina" no final da fila, na avaliação de advogado especialista em direito constitucional, a decisão do STF de dezembro de 2020 não permite

Recentemente, o prefeito Orlando Morando, da cidade de São Bernardo do Campo, no interior de São Paulo, durante a transmissão de uma live nas redes sociais defendeu que pessoas que se recusam a tomar a vacina no dia sejam mandadas para o fim da campanha de imunização. A medida não é consenso entre profissionais de saúde. O Vocativo inclusive já falou sobre os “sommeliers de vacina” aqui. Mas há outro aspecto que precisa ser levado em conta: a lei.

Assim como o prefeito de São Bernardo, chefes do poder executivo de outras cidades também adotaram o mesmo procedimento. Orlando Morando, alegou ainda que “não se vacinar é um direito seu, ninguém faz nada obrigado. Mas também é um direito nosso te colocar no fim da fila porque tem a vacina, você não vai tomar porque não quer. Escolher vacina nós não vamos permitir”, disse.

No entanto, na avaliação de Marcelo Válio, advogado, mestre em direito pela PUC/SP e pós-doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), a medida não pode ser aplicada. “A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro de 2020 deu aval para que os governos locais estabeleçam medidas para vacinação compulsória da população contra a Covid-19, desde que não determinem vacinação forçada. Assim, não foi autorizada punição aos indivíduos quando desejam escolher a vacina que vão tomar”, alerta.

Na avaliação do jurista, a punição só é cabível quando o indivíduo se recusa a receber qualquer vacina, independente da marca. “É possível impor medidas a esse infrator pela não vacinação e não pela opção de escolha da vacina. A recusa em se vacinar é uma forma de afetar a sociedade e assim, não proteger seus pares, podendo ser punido no caso”, diz.

Para Marcelo Válio, a punição do optante da vacina ao final da fila de vacinação é equivocada e está em desacordo com a referida decisão do Supremo Tribunal Federal. “Quando a pessoa não se recusa e tenta ser imunizada pela vacina de sua escolha não está se recusando, mas tentando optar por aquela que mais confia. A opção não é equiparada a recusa, e não pode ser objeto de punição”, afirma.

Ainda de acordo com o jurista, passado o prazo de sua vacinação ou prioridade, é possível o indivíduo só poder se imunizar após os demais em seus respectivos momentos. “Se vacinar é uma obrigação. Optar pelo tipo da vacina é um direito de opção, não de exigência do indivíduo frente ao órgão público. Se ultrapassado o lapso temporal de vacinação daquela faixa etária ou prioridade, aí sim poderá o indivíduo ser deslocado para o final da fila de vacinação”, explica.

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