Contexto

PL do licenciamento: inconstitucional e com diversos riscos para a sociedade

O Projeto de Lei (PL) 3.729/2004, que institui a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, aprovado na Câmara dos Deputados e que agora tramita agora no Senado. O projeto já recebeu críticas de diversas organizações da sociedade civil e na opinião de alguns especialistas ouvidos pelo Vocativo é inconstitucional e traz uma série de retrocessos ao País.

O PL dispensa do licenciamento ambiental uma série de atividades agropecuárias e projetos de manutenção em estradas e portos, obras de saneamento básico, projetos de distribuição de energia com baixa tensão, entre outros. “A proposta enfraquece o controle sobre atividades econômicas que podem gerar riscos imediatos, colocando em perigo as gerações atuais e futuras. Infelizmente, com menos controle e fiscalização poderemos ter novos ‘acidentes’ como os de Mariana e de Brumadinho”, afirma Cristina Seixas Graça, promotora de Justiça da Bahia, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza.

A promotora entende que o projeto aprovado na Câmara choca-se com a noção de desenvolvimento sustentável e pode trazer, inclusive, constrangimentos diplomáticos ao Brasil, já que o país é signatário de tratados internacionais, como o Acordo de Paris. “Enquanto o mundo está preocupado com as mudanças climáticas, comprometido com a redução de emissões de gases de efeito estufa, e as empresas conscientes buscam implementar políticas de ESG (Environmental, Social and Governance), o nosso Congresso ainda se guia por um falso dilema entre crescimento econômico e proteção ao meio ambiente”, analisa Cristina.

Para a especialista, a flexibilização do licenciamento pode gerar uma espécie de “guerra ambiental” entre os Estados, a exemplo da “guerra fiscal”, que busca atrair investimentos por meio da renúncia de impostos e tributos. “Os Estados que forem mais ‘flexíveis’ poderão se tornar mais atraentes para quem busca lucros imediatos e não tem compromisso com um meio ambiente saudável”, reflete a especialista.

Problemas jurídicos

Para o economista e especialista em Direito Ambiental Empresarial, Alessandro Azzoni, a proposta é inviável e deve ser alvo de judicialização. Ele menciona que o projeto interferiu diretamente na autonomia concorrente dos estados e supletiva dos municípios, por já haver legislação específica para o tema.

“O processo de licenciamento intervém em outras leis já existentes, sob outros entes federativos, como a Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Meio Ambiente, Código Florestal, dentre outras, como a lei que institui o sistema Nacional de Unidades de Conservação, além da Resoluções CONAMA”, enaltece o especialista que defende maior diálogo e cuidado com a proposição, sob o risco de gerar insegurança jurídica e um risco para os investimentos e produtividade.

Impactos econômicos diretos

Os impactos de uma eventual aprovação dessa nova lei vão além dos ambientais. Acordos econômicos importantes também podem sofrer. “O país também poderá sofrer um grande impacto negativo no campo econômico, com a fuga dos grandes fundos de investimentos dentre eles, o Fundo Soberano da Noruega, o maior do mundo. Um outro grande problema no que se refere à aprovação desta Lei, diz respeito ao Acordo Mercosul e União Europeia, no qual o Brasil é signatário”, explica Rafael Zarvos, especialista em Resíduos Sólidos e fundador da Oceano Resíduos.

No atual acordo entre os dois blocos, que depende da ratificação entre todos os envolvidos para iniciar, os países assumem compromisso de um comércio baseado em uma economia sustentável e pautado na proteção do meio ambiente. “Por conta da atual política ambiental do governo brasileiro, a ratificação do acordo entre os blocos pode vir a ser rejeitado pelos europeus”, alerta.

Foto: Alex Ribeiro/Agência Pará

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