Contexto

Novo pacote de agrotóxicos pode ser votado a qualquer momento na Câmara

O Projeto de Lei 6299/2002 conhecido como “pacote do veneno”, que visa flexibilizar e facilitar a liberação de fabricação e uso de agrotóxicos, pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento. Se aprovado, a medida por colocar ainda mais esse tipo de substância em contato com alimentos consumidos diariamente pela população.

O projeto transfere todo o poder de decisão de aprovação de um novo agrotóxico para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tornando praticamente consultivas partes fundamentais do processo de avaliação e aprovação, como Ministério do Meio Ambiente e Anvisa, órgãos responsáveis pelos pontos mais importantes em jogo: saúde e meio ambiente.

Além disso, a medida garante o registro de substâncias comprovadamente cancerígenas. Atualmente ingredientes ativos que causam graves danos à saúde (teratogênicos, carcinogênicos, mutagênicos) são totalmente proibidos caso já tenha alguma evidência ou a partir do momento que demonstrem em novos estudos tais propriedades tidas como proibitivas. O PL 6299/2002 exclui esse texto e em troca diz que qualquer ingrediente pode ser liberado, desde que não apresentem “risco aceitável”, sem definir especificamente o que é aceitável.

A medida muda também o termo “agrotóxico” para “pesticidas”, o que segundo ambientalistas mascara a nocividade dessas substâncias. O termo foi adotado na construção da Lei 7.802/1989 justamente para colocar em evidência a toxicidade destas substâncias. E pra completar, o projeto também inclui conferir registro temporário sem avaliação para pesticidas que não forem analisados no prazo estabelecido pela nova Lei.

O governo do presidente Jair Bolsonaro bateu tornou 2020 o ano com o maior número de aprovações de agrotóxico na história. O Ministério da Agricultura terminou o primeiro ano da pandemia com 493 novos agrotóxicos, 19 a mais que em 2019, antigo recordista.

Justificativa frágil

De autoria do ex-senador Blairo Maggi, e já aprovado pelo Senado Federal, o projeto foi aprovado na Comissão Especial da Câmara em 2018, cuja presidente era ninguém menos que a então deputada Tereza Cristina, atual Ministra da Agricultura do governo Bolsonaro.

Na ocasião, mais de 20 órgãos públicos como a Fiocruz, Abrasco, Ibama e mais de 320 organizações da sociedade civil se manifestaram publicamente contra o pacote. O Instituto Nacional do Câncer (INCA) divulgou nota pública criticando o projeto.

Dentre os argumentos para justificar a matéria, ruralistas alegam que mais agrotóxicos são necessários para combater a fome em voga, já que sem eles é impossível produzir. Entretanto, o argumento não se sustenta.

A safra brasileira de grãos, cereais e leguminosas deve chegar ao recorde de 262,8 milhões de toneladas em 2021, segundo a estimativa de maio do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), divulgado em junho pelo IBGE. Enquanto isso, aproximadamente 125 milhões de brasileiras e brasileiros passam por algum grau de insegurança alimentar. Ou seja, além da produção ser recorde, isso não tem garantido acesso da população à comida.

Além disso, é a agricultura familiar e a agroecologia que têm sido determinantes no combate à fome nesta grave crise enfrentada pelo país. De acordo com o último Censo Agropecuário 2017, divulgado em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do total de estabelecimentos agropecuários do país, 77% (3.897.408) foram classificados como de agricultura familiar, sendo responsáveis por 23% do valor da produção e ocupando uma área de 80,89 milhões de hectares, ou seja, 23% da área total.

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