Contexto

Governo Bolsonaro pode ser processado por danos causados pelo “tratamento precoce”

Governo Bolsonaro reconheceu que o chamado "tratamento precoce" não funciona contra a Covid-19. No entanto, isso não o impede de ser responsabilizado judicialmente por danos causados pela distribuição dos medicamentos. Veja o que pode ser feito

Um ano e meio e mais de 525 mil mortos depois, finalmente o Ministério da Saúde admitiu esta semana que o chamado “tratamento precoce” simplesmente não funciona contra a Covid-19. A informação consta em nota técnica enviada pela pasta à CPI da pandemia na última quarta-feira (14/07/21). Segundo o documento, alguns medicamentos foram testados e não mostraram benefícios clínicos nos pacientes hospitalizados, “não devendo ser utilizados”.

A mudança de postura levantou questionamentos se o governo federal pode ser responsabilizado e cobrado judicialmente pelas famílias das vítimas. Não só por possíveis efeitos adversos desses medicamentos, como também pelo fato de que muitos se expuseram ao vírus confiando que seriam salvos por eles e tiveram desde complicações até virem a óbito.

De acordo com Carla Carvalho, advogada especialista em Direito Médico e professora de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UEMG) o primeiro ponto a ser observado é o momento da pandemia. “No primeiro momento, essa prescrição em si não era inadequada ou proibida porque não havia evidência científica em qualquer sentido. Pelo contrário, se aventava a possibilidade em estudos in vitro e ensaios pré-clínicos que essas drogas poderiam ter algum efeito contra a Covid-19”, explica.

Mas, segundo a jurista, a partir do momento em que os ensaios clínicos foram descartando a eficácia desses remédios, era esperada uma mudança de postura mais rápida do governo federal em mudar os protocolos ou o fornecimento delas, o que acabou não acontecendo. Nesse momento em diante, existe sim a possibilidade da União ser responsabilizada. E processada por isso.

“É possível que se pleiteie uma responsabilização judicial em relação a danos causados individualmente, desde que observados alguns requisitos. Para que exista o dever de indenizar, é preciso comprovar que aquele protocolo publicado no Ministério da Saúde está ligada às condutas da União e causou diretamente danos ao indivíduo. Essa prova não é tão simples assim”, alerta a advogada.

Vale lembrar que em janeiro deste ano, em atualização de nota técnica, a Organização Mundial de Saúde (OMS) passou a adotar forte recomendação contra o uso da hidroxicloroquina para tratamento de pacientes com a Covid-19, independente do tempo (mesmo de forma precoce) e da gravidade (casos leves ou graves) em que se encontram.

A partir daí, resta outro desafio: comprovar o prejuízo causado pelo uso dos medicamentos. “Se a pessoa ou a família puder demonstrar que teve agravamento no seu quadro de saúde ou até veio a óbito em virtude daquela prescrição indevida, seria possível pleitear alguma responsabilidade. Mas é algo complexo”, avalia Carla Carvalho.

Por outro lado, a divulgação de informações inverídicas sobre a pandemia é um caminho mais seguro para a responsabilização do governo federal. “Poderia haver responsabilidade por essa falsa informação que levou as pessoas, por exemplo, a tomar comportamentos indevidos, como não aderirem às medidas de isolamento, uso de máscaras adequadamente. Isso seria mais fácil ser analisado no plano coletivo do que no individual”, explica.

Como buscar a reparação

A advogada orienta que quem estiver interessado em buscar a justiça contra o governo federal por casos individuais, onde um parente ou ela mesma possa ter sofrido danos graves ou até a morte em virtude do chamado “tratamento precoce” deve procurar um advogado ou a Defensoria Pública do seu estado para ver a sua situação. A respeito das campanhas de desinformação do governo Bolsonaro que propagavam o uso desses remédios, a sugestão é pela busca de ações coletivas.

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