Contexto

Como a impressão do voto coloca em risco o processo eleitoral e o sigilo do eleitor

Experimentado em 2002, a impressão do voto contribuiu para a quebra do sigilo constitucional dos eleitores. Em 2022, a mudança poderia acarretar desde o famoso "voto de cabresto" até a judicialização sem fim das eleições

A discussão sobre a impressão do voto à partir das eleições de 2022 tem dominado o debate político do país. A mudança é uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro, que acusa o modelo de não ser confiável e alega que houve fraudes na votação em 2014 e 2018, as quais por sinal ele participou e se elegeu. No entanto, a adoção da proposta pode colocar em risco a confidencialidade do voto e todo processo eleitoral em si.

Bolsonaro quer que, a partir da eleição presidencial de 2022, os números que cada eleitor digita na urna eletrônica sejam impressos e que os papéis sejam depositados de forma automática numa urna de acrílico. A ideia dele é que, em caso de acusação de fraude no sistema eletrônico, os votos em papel possam ser apurados manualmente.

A pouco mais de um ano das próximas eleições gerais, a mudança geraria um custo de aproximadamente R$ 3 bilhões, sem contar a dificuldade logística de modificar as quase 500 mil urnas existentes no país ou mesmo o processo licitatório para criar novas, adaptadas para receber as cédulas. Mas o maior problema é com relação à segurança do processo como todo e do próprio eleitor.

A oposição afirma que se trata de uma manobra para o próprio Bolsonaro, caso seja derrotado, alegue fraude e force a permanência no poder e até mesmo uma ruptura institucional. A suspeita inclusive ganhou mais força esta semana, quando o ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, simplesmente ameaçou o Congresso com um golpe de estado caso este não aprove a impressão do voto.

Risco para o processo

O que os defensores da mudança parecem ainda não ter se dado conta é que mudar o sistema eleitoral não se resume apenas a inserir uma impressora ao lado da urna. Envolve também toda a lei eleitoral do país, inclusive para atender os questionamentos de quem sair derrotado.

“O grande problema é a judicialização do processo. Isso porque na auditagem por esse mecanismo [impresso] é muito mais fácil a manipulação, seja pela inserção, seja pela retirada de cédulas. Qualquer discrepância, mínima que seja, vai gerar discussão na justiça”, alerta Sávio Chalita, advogado e professor de Direito Eleitoral e Constitucional.

Para o advogado, a mudança do sistema teria de ser acompanhada pela mudança da legislação eleitoral como um todo, para que ela pudesse acompanhar as alterações e evitar que a escolha dos próximos representantes do país acabe nos tribunais.

Risco para o eleitor

A eventual adoção da impressão do voto também traria risco para os eleitores na hora do voto. “Se não houver um cuidado reforçado com relação a não permitir que o eleitor mostre em quem votou, teríamos fragilidade no sigilo na hora do voto. Municípios onde há relações políticas regionais muito fortes, podemos ter uma forma de ‘voto de cabresto’, onde você consegue controlar quem votou em quem por seções eleitorais, por exemplo”, alerta o advogado.

Experiência frustrada

O que pouca gente se lembra é que essa proposta de impressão de voto já foi feita no Brasil. E não deu certo. Nas eleições de 2002, 7.128.233 eleitores de 150 municípios de todas as unidades da Federação, isto é, 6,18% do eleitorado brasileiro da época, tiveram seu voto impresso. No Distrito Federal e no estado de Sergipe, todas as seções eleitorais contaram com urnas com módulo de impressão externo.

De acordo com o Relatório das Eleições de 2002, elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além dos custos altos para implantação do sistema de urnas com voto impresso, os trabalhos foram dificultados em virtude do desconhecimento por parte de eleitores e de mesários quanto ao novo mecanismo. O grande número de falhas devido à natureza mecânica do processo de impressão também impediu o transcurso fluente dos trabalhos nas seções eleitorais.

Outros inúmeros problemas foram detectados nas seções onde houve voto impresso, tais como: número significativo de eleitores que saíram da cabine sem confirmar o voto impresso; demora na votação; necessidade de procedimentos de transporte, de guarda e de segurança física das urnas de lona com os votos impressos; treinamento mais complexo para os mesários, contrariando a orientação geral de simplificação do processo eleitoral; e ocorrência de problemas técnicos na porta de conexão do módulo impressor, o que a deixou vulnerável a tentativas de fraude.

Além disso, a impressão do voto em 2002 contribuiu para a quebra do sigilo constitucional do voto em algumas seções eleitorais, pois para resolver problemas de travamento de papel na impressora, foi necessária a intervenção humana. O travamento da impressora e a possível perda de alguns votos em determinada seção ainda possibilitou a ocorrência de divergência entre o resultado da urna eletrônica e o da urna de lona.

Urna auditável

Ao contrário do que diz o presidente Bolsonaro e seus aliados, a urna eletrônica brasileira é sim, auditável e a recontagem de votos é possível. A eleitora ou o eleitor que quiser um comprovante físico, em papel, do resultado da votação de sua seção eleitoral pode obtê-lo por meio do Boletim de Urna (BU). O BU é um relatório em papel emitido pela urna eletrônica ao final do pleito.

Esse documento permite que fiscais de partidos e qualquer outra pessoa possam conferir imediatamente após o encerramento da eleição o quantitativo de votos existentes em todas as urnas. É com esse comprovante, emitido e publicado no final do pleito em cada seção eleitoral, que se pode conferir os resultados, inclusive comparando com o que é divulgado pela Justiça Eleitoral na internet.

O BU também pode ser acessado no Portal do TSE ou por meio de um aplicativo de celular, que garante o acesso e a conferência dos resultados mediante um QR Code.

Tramitação

O tema já está no Congresso Nacional. Em maio, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para estudar uma proposta de emenda à Constituição que institui o mesmo modelo de voto impresso pregado pelo presidente da República.

A PEC 135/2019 foi redigida pela deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) e tem como relator o deputado Filipe Barros (PSL-PR), ambos integrantes da base governista. Barros acaba de apresentar seu parecer, favorável à aprovação da PEC. Em diversas oportunidades, os dois deputados defenderam medidas antidemocráticas ao longo da sua trajetória política, como a intervenção militar.

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