A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (02/08/2022) o Projeto de Lei 2821/21, que concede anistia aos policiais militares processados ou punidos pelo massacre do Carandiru – ação policial para conter uma rebelião na Casa de Detenção de São Paulo, que resultou na morte de 111 detentos em 2 de outubro de 1992.
A anistia abrange os crimes previstos no Código Penal, nas leis penais especiais, no Código Penal Militar e as infrações disciplinares conexas. A proposta é do deputado Capitão Augusto (PL-SP) e foi relatada pelo deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que deu parecer favorável. Em sua justificativa, Capitão Augusto afirma que os policiais que atuaram na ação policial ainda sofrem, passadas três décadas, perseguição política ideológica e enfrentam condenações sem a observância mínima das garantias constitucionais.
Entre 2001 e 2016, os policiais acusados pelo Ministério Público de São Paulo pela morte dos 111 presos – todos desarmados – foram condenados por júri popular por homicídios qualificados. No entanto, após recurso da defesa dos policiais, em 2018 o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou novos julgamentos, por entender, entre outros fundamentos, que os vereditos foram contrários às provas. No ano passado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as condenações. A decisão abre caminho para a prisão dos PMs.
O relator afirmou os agentes de segurança pública foram “verdadeiros heróis” e deveriam ser condecorados pela “bravura que exige coragem que vai além dos riscos comuns da profissão”. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias