Na sessão desta quinta-feira (11), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC Emergencial (PEC 186/19), que permite ao governo federal pagar mais uma rodada de Auxílio Emergencial às pessoas mais vulneráveis durante a pandemia de Covid-19. No entanto, a medida impõe um brutal ajuste fiscal aos entes federados, o que impacta diretamente o funcionalismo público do país.
A matéria possibilita o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial, mas com uma despesa limitada a R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. De acordo com o governo, essa nova etapa do benefício deve deve ser, em média R$ 250,00 e será paga por quatro meses (março a junho).
Com a aprovação desses destaques, foi retirada da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Essa proibição era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.
A proposta foi batizada pela oposição como “PEC do arrocho”, já que penaliza servidores públicos da União, estados e municípios, sem definir o valor exato do auxílio, que com certeza será menor que as parcelas pagas em 2020. A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público estima que essas regras devem levar a um congelamento salarial do funcionalismo até 2036.
Acordo
O acordo evitou a retirada de outras restrições maiores, como de aumento de salários e de novas contratações, por meio de outro destaque que acabou sendo rejeitado na quarta-feira (10).
Segundo o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), chegar a esse acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “As progressões e promoções de todas as categorias ficam garantidas, e não somente das forças de segurança”, explicou, ressaltando o papel de deputados ligados às forças de segurança na busca do acordo.
Para o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), a mudança deveu-se à atuação da oposição. “Foi o nosso destaque não aprovado que fez o governo negociar, e conseguimos fazer com que as progressões e as promoções não ficassem congeladas”, afirmou.
Regra de ouro
O valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões).
A captação de recursos para o auxílio com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.
A primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.
Para 2021, segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
Fundos mantidos
Em relação ao texto original, destaque do PDT aprovado em primeiro turno retirou toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Foram registrados 302 votos para manter o texto, mas o mínimo são 308. Houve 178 votos a favor do destaque.
Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções. A criação de novos fundos será proibida se seus gastos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias.
Contenção fiscal
Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.
Superávit
Entretanto, outro artigo relacionado ao tema continua no texto aprovado, permitindo ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública.
Ficam de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária.
A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.
Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 137/20) que autorizou o governo a usar o superávit acumulado de 2019 relativo a 26 fundos setoriais para combater a pandemia ou suportar queda de arrecadação.
Restrições para a União
Atualmente, o novo regime fiscal (EC 95) existe apenas para o governo federal e prevê a aplicação dessas medidas quando um órgão ou Poder passar do limite de despesas primárias na execução do orçamento de determinado ano. Essas despesas são limitadas à correção pelo IPCA desde 2017.
Com a PEC, as medidas, ampliadas pelo texto, mas com exceções, serão acionadas se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.
O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024. Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
No caso do aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens, o texto da PEC inclui uma exceção para aqueles determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da aplicação das medidas de contenção de despesas, como o aumento concedido aos militares em 2019.
Pessoal temporário
Quanto à contratação de pessoal, novas exceções serão acrescentadas ao texto constitucional, permitindo a admissão temporária de pessoal e a reposição de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares.
Para o Poder Executivo, haverá ainda a proibição de conceder benefícios e incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.
Estados e municípios
Os mesmos tipos de proibições serão aplicáveis aos estados e municípios, facultativamente, toda vez que uma apuração bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências). Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite.
Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice chegar a 85%. Isso será feito por meio de ato submetido ao Poder Legislativo, que terá 180 dias para votá-lo. Se o prazo estourar ou o ato for rejeitado, todas as ações tomadas com base nele serão consideradas válidas.
Confira como cada deputado votou no segundo turno
Abou Anni (PSL-SP) – Não
Abílio Santana (PL-BA) – Sim
Acácio Favacho (Pros-AP) – Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) – Sim
Adriana Ventura (Novo-SP) – Sim
Adriano do Baldy (PP-GO) – Sim
Afonso Florence (PT-BA) – Não
Afonso Hamm (PP-RS) – Sim
Afonso Motta (PDT-RS) – Não
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – Sim
Airton Faleiro (PT-PA) – Não
AJ Albuquerque (PP-CE) – Sim
Alan Rick (DEM-AC) – Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) – Sim
Alcides Rodrigues (Patriota-GO) – Sim
Alencar S. Braga (PT-SP) – Não
Alessandro Molon (PSB-RJ) – Não
Alex Manente (Cidadania-SP) – Sim
Alex Santana (PDT-BA) – Sim
Alexandre Frota (PSDB-SP) – Não
Alexandre Leite (DEM-SP) – Sim
Alexandre Padilha (PT-SP) – Não
Alexis Fonteyne (Novo-SP) – Sim
Alice Portugal (PC do B-BA) – Não
Aliel Machado (PSB-PR) – Não
Aline Gurgel (Republicanos-AP) – Sim
Aline Sleutjes (PSL-PR) – Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ) – Sim
Aluisio Mendes (PSC) -MA) – Sim
Alê Silva (PSL-MG) – Sim
André Abdon (PP-AP) – Sim
André de Paula (PSD-PE) – Sim
André Ferreira (PSC) -PE) – Sim
André Figueiredo (PDT-CE) – Não
André Fufuca (PP-MA) – Sim
André Janones (Avante-MG) – Sim
Angela Amin (PP-SC) – Sim
Antonio Brito (PSD-BA) – Sim
Aníbal Gomes (DEM-CE) – Sim
Arlindo Chinaglia (PT-SP) – Não
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) – Sim
Aroldo Martins (Republicanos-PR) – Sim
Arthur Lira (PP-AL) – Sim
Arthur O. Maia (DEM-BA) – Sim
Augusto Coutinho – (Solidariedade-PE) – Sim
Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) – Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) – Sim
Bacelar (Pode-BA) – Não
Baleia Rossi (MDB-SP) – Sim
Benedita da Silva (PT-RJ) – Não
Benes Leocádio (Republicanos-RN) – Sim
Beto Faro (PT-PA) – Não
Beto Pereira (PSDB-MS) – Sim
Beto Rosado (PP-RN) – Sim
Bia Cavassa (PSDB-MS) – Sim
Bia Kicis (PSL-DF- Sim
Bibo Nunes (PSL-RS) – Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) – Sim
Bira do Pindaré (PSB-MA) – Não
Bohn Gass (PT-RS) – Não
Bosco Costa (PL-SE) – Sim
Bosco Saraiva (Solidariedade-AM)- Sim
Bozzella (PSL-SP) – Sim
Bruna Furlan (PSDB-SP) – Sim
Cacá Leão (PP-BA) – Sim
Camilo Capiberibe (PSB-AP) – Não
Cap. Alberto Neto (Republicanos-AM) – Sim
Cap. Fábio Abreu (PL-PI) – Sim
Capitão Augusto (PL-SP) – abstenção
Capitão Wagner (Pros-CE) – Sim
Carla Dickson (Pros-RN) – Sim
Carla Zambelli (PSL-SP) – Sim
Carlos Bezerra (MDB-MT) – Sim
Carlos Chiodini (MDB-SC) – Sim
Carlos Gaguim (DEM-TO) – Sim
Carlos Gomes (Republicanos-RS) – Sim
Carlos Jordy (PSL-RJ) – Sim
Carlos Sampaio (PSDB-SP) – Sim
Carlos Veras (PT-PE) – Não
Carlos Zarattini (PT-SP) – Não
Carmen Zanotto (Cidadania-SC) – Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) – Sim
Celso Maldaner (MDB-SC) – Sim
Celso Russomanno (Republicanos-SP) – Sim
Celso Sabino (PSDB-PA) – Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) – Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) – Não
Charlles Evangelis (PSL-MG) – Não
Chico D´Angelo (PDT-RJ) – Não
Chiquinho Brazão (Avante-RJ) – Sim
Christiane Yared (PL-PR) – Sim
Christino Aureo (PP-RJ) – Sim
Claudio Cajado (PP-BA) – Sim
Cleber Verde (Republicanos-MA) – Sim
Coronel Armando (PSL-SC) – Sim
Coronel Tadeu (PSL-SP) – abstenção
CoronelChrisóstom (PSL-RO) – Sim
Cristiano Vale (PL-PA) – Sim
Cássio Andrade (PSB-PA) – Sim
Célio Moura (PT-TO) – Não
Célio Silveira (PSDB-GO) – Sim
Célio Studart (PV-CE) – Sim
Da Vitória (Cidadania-ES) – Sim
Dagoberto Nogueira (PDT-MS) – Não
Daniel Almeida (PC do B-BA) – Não
Daniel Coelho (Cidadania-PE) – Sim
Daniel Freitas (PSL-SC) – Sim
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – Sim
Daniela Waguinho (MDB-RJ) – Sim
Danilo Cabral (PSB-PE) – Não
Danilo Forte (PSDB-CE) – Sim
Danrlei (PSD-RS) – Não
Darci de Matos (PSD-SC) – Sim
David Miranda (PSOL-RJ) – Não
David Soares (DEM-SP) – Sim
DelAntônioFurtado (PSL-RJ) -abstenção
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) – Sim
Delegado Marcelo (PSL-MG) – Sim
Delegado Pablo (PSL-AM) – Sim
Delegado Waldir (PSL-GO) – Não
Denis Bezerra (PSB-CE) – Não
Diego Andrade (PSD-MG) – Sim
Diego Garcia (Pode-PR) – Sim
Dimas Fabiano (PP-MG) – Sim
Domingos Neto (PSD-CE) – Sim
Domingos Sávio (PSDB-MG) – Sim
Dr Zacharias Calil (DEM-GO) – Sim
Dr. Frederico (Patriota-MG) – Sim
Dr. Gonçalo (Republicanos-MA) – Sim
Dr. Jaziel (PL-CE) – Sim
Dr. Leonardo-Solidariedade-MT) – Sim
Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) – Sim
Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ) – Sim
Dra. Vanda Milani-Solidariedade-AC) sim
Dra.Soraya Manato (PSL-ES) – Sim
Dulce Miranda (MDB-TO) – Sim
Edilazio Junior (PSD-MA) – Sim
Edio Lopes (PL-RR) – Sim
Edna Henrique (PSDB-PB) – Sim
Eduardo Barbosa (PSDB-MG) – Sim
Eduardo Bismarck (PDT-CE) – Sim
Eduardo Costa (PTB-PA) – Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) – Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE) – Sim
EduardoBolsonaro (PSL-SP) – Sim
Efraim Filho (DEM-PB) – Sim
Elcione Barbalho-MDB-PA) – Sim
Eli BorgES) -Solidariedade-TO) – Sim
Eli Corrêa Filho (DEM-SP) – Sim
Elias Vaz (PSB-GO) – Não
Elmar Nascimento (DEM-BA) – Sim
Emanuel Pinheiro N (PTB-MT) -abstenção
Enio Verri (PT-PR) – Não
Enrico Misasi (PV-SP) – Sim
Erika Kokay (PT-DF- Não
EuclydesPettersen (PSC) -MG) – Sim
Evair de Melo (PP-ES) – Sim
Fabio Reis (MDB-SE) – Sim
Fabio Schiochet (PSL-SC) – Sim
Fausto Pinato (PP-SP) – Sim
Felipe Carreras (PSB-PE) – Sim
Felipe Rigoni (PSB-ES) – Sim
FelipeFrancischini (PSL-PR) – Sim
Felício Laterça (PSL-RJ) – Não
FernandaMelchionna (PSOL-RS) – Não
Fernando Coelho (DEM-PE) – Sim
FernandoMonteiro (PP-PE) – Sim
FernandoRodolfo (PL-PE) – Sim
Filipe Barros (PSL-PR) – Sim
Flaviano Melo (MDB-AC) sim
Flordelis (PSD-RJ) – Sim
Flávio Nogueira (PDT-PI) – Sim
Francisco Jr. (PSD-GO) – Sim
Franco Cartafina (PP-MG) – Sim
Fred Costa (Patriota-MG) – Sim
Fábio Henrique (PDT-SE) – Não
Fábio Mitidieri (PSD-SE) – Sim
Fábio Ramalho (MDB-MG) – Sim
Fábio Trad (PSD-MS) – Não
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – Não
Gastão Vieira (Pros-MA) – Não
Gelson Azevedo (PL-RJ) – Sim
Genecias Noronha-Solidariedade-CE) – Sim
General Girão (PSL-RN) -abstenção
General Peternelli (PSL-SP) – Sim
Geovania de Sá (PSDB-SC) – Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) – Não
Giacobo (PL-PR) – Sim
Gil Cutrim (PDT-MA) – Sim
Gilberto Abramo (Republicanos-MG) – Sim
Gilson Marques (Novo-SC) – Sim
Giovani Feltes (MDB-RS) – Sim
Glauber Braga (PSOL-RJ) – Não
Glaustin da Fokus (PSC) -GO) – Sim
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – Não
Gonzaga Patriota (PSB-PE) – Não
Greyce Elias (Avante-MG) – Sim
Guiga Peixoto (PSL-SP) – Sim
Guilherme Derrite (PP-SP) – abstenção
Guilherme Mussi (PP-SP) – Sim
Gurgel (PSL-RJ) -abstenção
Gustavo Fruet (PDT-PR) – Não
Gustinho RibeiRO) -Solidariedade-SE) – Sim
Gutemberg Reis (MDB-RJ) – Sim
Haroldo Cathedral (PSD-RR) – Sim
Heitor Freire (PSL-CE) – Sim
Heitor Schuch (PSB-RS) – Não
Helder Salomão (PT-ES) – Não
Helio Lopes (PSL-RJ) – Sim
Henrique Fontana (PT-RS) – Não
Herculano Passos (MDB-SP) – Sim
Hercílio Diniz (MDB-MG) – Sim
HermesParcianello-MDB-PR) – Sim
Hildo Rocha (MDB-MA) – Sim
Hiran Gonçalves (PP-RR) – Sim
Hugo Motta-Republicanos-PB) – Sim
Hélio Costa (Republicanos-SC) – Sim
Hélio Leite (DEM-PA) – Sim
Idilvan Alencar (PDT-CE) – Não
Igor Kannário (DEM-BA) – Sim
Igor Timo (Pode-MG) – Sim
Iracema Portella (PP-PI) – Sim
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – Sim
Israel Batista (PV-DF- Não
Ivan Valente (PSOL-SP) – Não
Jandira Feghali (PC do B-RJ) – Não
Jaqueline Cassol (PP-RO) – Sim
Jefferson Campos (PSB-SP) – Sim
Jerônimo Goergen (PP-RS) – Sim
Jesus Sérgio (PDT-AC) Não
Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) – Sim
JoaquimPassarinho (PSD-PA) – Sim
Joenia Wapichana-REDE-RR) – Não
Joice Hasselmann (PSL-SP) – Sim
Jorge Braz (Republicanos-RJ) – Sim
Jorge Solla (PT-BA) – Não
Jose Mario Schrein (DEM-GO) – Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) – Não
Josivaldo JP (Pode-MA) – Sim
José Airton (PT-CE) – Não
José Guimarães (PT-CE) – Não
José Medeiros (Pode-MT) – Sim
José Nunes (PSD-BA) – Sim
José Ricardo (PT-AM) -abstenção
José Rocha (PL-BA) – Sim
João C. Bacelar (PL-BA) – Sim
João Campos (Republicanos-GO) – Sim
João Daniel (PT-SE) – Não
João Maia (PL-RN) – Sim
Juarez Costa (MDB-MT) – Sim
Julian Lemos (PSL-PB) – Sim
Julio Cesar Ribeir (Republicanos-DF- Sim
Juninho do Pneu (DEM-RJ) – Sim
Junio Amaral (PSL-MG) – Não
Juscelino Filho (DEM-MA) – Sim
Jéssica Sales (MDB-AC) sim
Júlio Delgado (PSB-MG) – Não
Júnior Ferrari (PSD-PA) – Sim
Júnior Mano (PL-CE) – Sim
Laercio Oliveira (PP-SE) – Sim
Lafayette Andrada (Republicanos-MG) – Sim
Lauriete (PSC) -ES) – Sim
Leandre (PV-PR) – Sim
Leda Sadala (Avante-AP) – Sim
Leo de Brito (PT-AC) Não
Leonardo Monteiro (PT-MG) – Não
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) – Sim
Leônidas Cristino (PDT-CE) – Não
Lincoln Portela (PL-MG) – Sim
Liziane Bayer (PSB-RS) – Sim
Loester Trutis (PSL-MS) – Não
Lourival Gomes (PSL-RJ) – Sim
Lucas Gonzalez (Novo-MG) – Sim
Lucas Redecker (PSDB-RS) – Sim
Lucas Vergilio-Solidariedade-GO) – Sim
Luciano Ducci (PSB-PR) – Sim
Lucio Mosquini (MDB-RO) – Sim
Luis Miranda (DEM-DF- Sim
Luis Tibé (Avante-MG) – Sim
Luisa Canziani (PTB-PR) – Sim
Luiz Carlos (PSDB-AP) – Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) – Sim
Luiz Lima (PSL-RJ) – Sim
Luiz Nishimori (PL-PR) – Sim
Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) – Sim
Luiza Erundina (PSOL-SP) – Não
LuizAntônioCorrêa (PL-RJ) – Sim
Luizão Goulart-Republicanos-PR) – Sim
Léo Moraes (Pode-RO) – Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) – Não
Magda Mofatto (PL-GO) – Sim
Major Fabiana (PSL-RJ) – Sim
Mara Rocha (PSDB-AC) – Sim
Marcel van Hattem (Novo-RS) – Sim
Marcelo Aro (PP-MG) – Sim
Marcelo Brum (PSL-RS) – Sim
Marcelo Freixo (PSOL-RJ) – Não
Marcelo Moraes (PTB-RS) – Sim
Marcelo Nilo (PSB-BA) – Não
Marcelo Ramos (PL-AM) – Sim
Marcelo Álvaro (PSL-MG) – Sim
Marcio Alvino (PL-SP) – Sim
Marco Bertaiolli (PSD-SP) – Sim
Marcon (PT-RS) – Não
Marcos A. Sampaio-MDB-PI) – Sim
Marcos Pereira (Republicanos-SP) – Sim
Marcos Soares (DEM-RJ) – Sim
Margarete Coelho (PP-PI) – Sim
Maria do Rosário (PT-RS) – Não
Maria Rosas (Republicanos-SP) – Sim
Mariana Carvalho (PSDB-RO) – Sim
Marina Santos- (Solidariedade-PI- Sim
Marreca Filho (Patriota-MA) – Sim
Marx Beltrão (PSD-AL) – Sim
Marília Arraes (PT-PE) – Não
Mauro Lopes (MDB-MG) – Não
Mauro Nazif (PSB-RO) – Não
Maurício Dziedrick (PTB-RS) – Sim
Merlong Solano (PT-PI) – Não
Miguel Lombardi (PL-SP) – Sim
Milton Coelho (PSB-PE) – Não
Milton Vieira (Republicanos-SP) – Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) – Sim
Márcio Marinho (Republicanos-BA) – Sim
MárioNegromonte Jr (PP-BA) – Sim
Natália Bonavides (PT-RN) – Não
Nelson Barbudo (PSL-MT) – Sim
Nereu Crispim (PSL-RS) – Sim
Neri Geller (PP-MT) – Sim
Neucimar Fraga (PSD-ES) – Sim
Nicoletti (PSL-RR) – Sim
Nilson Pinto (PSDB-PA) – Sim
Nilto Tatto (PT-SP) – Não
Nivaldo Albuquerq (PTB-AL) – Sim
Norma Ayub (DEM-ES) – Sim
Odair Cunha (PT-MG) – Não
Olival Marques (DEM-PA) – Sim
Orlando Silva (PC do B-SP) – Não
Osires Damaso (PSC) -TO) – Sim
Osmar Terra (MDB-RS) – Sim
Ossesio Silva-Republicanos-PE) – Sim
Otavio Leite (PSDB-RJ) – Sim
Otoni de Paula (PSC) -RJ) – Sim
Ottaci NascimenTO) -Solidariedade-RR) – Sim
Otto Alencar (PSD-BA) – Sim
Padre João (PT-MG) – Não
Pastor Eurico (Patriota-PE) – Sim
Pastor Gil (PL-MA) – Sim
Pastor Isidório (Avante-BA) – Não
Patrus Ananias (PT-MG) – Não
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – Sim
Paulo Azi (DEM-BA) – Sim
Paulo Bengtson (PTB-PA) – Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) – Sim
Paulo Ganime (Novo-RJ) – Sim
Paulo Guedes (PT-MG) – Não
Paulo Magalhães (PSD-BA) – Sim
Paulo Martins (PSC-PR) – Sim
Paulo Pimenta (PT-RS) – Não
Paulo Ramos (PDT-RJ) – Não
Paulo Teixeira (PT-SP) – Não
Paulão (PT-AL) – Não
Pedro A Bezerra (PTB-CE) – Sim
Pedro Augusto (PSD-RJ) – Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) – Sim
Pedro Lucas Fernan (PTB-MA) – Sim
Pedro Lupion (DEM-PR) – Sim
Pedro Uczai (PT-SC) – Não
Pedro Vilela (PSDB-AL) – Sim
Pedro Westphalen (PP-RS) – Sim
Perpétua Almeida (PC do B-AC) Não
Pinheirinho (PP-MG) – Sim
Policial Sastre (PL-SP) – abstenção
Pompeo de Mattos (PDT-RS) – Não
Pr Marco Feliciano (Republicanos-SP) – Sim
Prof Marcivania (PC do B-AP) – Não
Professor Alcides (PP-GO) – Sim
Professor Joziel (PSL-RJ) -abstenção
Professora Dayane (PSL-BA) – Sim
Profª Dorinha (DEM-TO) – Sim
Profª Rosa Neide (PT-MT) – Não
Rafael Motta (PSB-RN) – Não
Raimundo Costa (PL-BA) – Sim
Raul Henry-MDB-PE) – Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) – Não
Rejane Dias (PT-PI) – Não
Renata Abreu (Pode-SP) – Sim
Renildo Calheiros (PC do B-PE) – Não
Ricardo Barros (PP-PR) – Sim
Ricardo da Karol (PSC-RJ) – Sim
Ricardo Guidi (PSD-SC) – Sim
Ricardo Izar (PP-SP) – Sim
Ricardo Silva (PSB-SP) – Não
Ricardo Teobaldo (Pode-PE) – Sim
Roberto Alves (Republicanos-SP) – Sim
Roberto de Lucena (Pode-SP) – Sim
Robério Monteiro (PDT-CE) – Sim
Rodrigo Agostinho (PSB-SP) – Não
Rodrigo Coelho (PSB-SC) – Sim
Rodrigo de Castro (PSDB-MG) – Sim
Rodrigo Maia (DEM-RJ) – Sim
Rogério Correia (PT-MG) – Não
Rogério Peninha (MDB-SC) – Sim
Roman (Patriota-PR) – Sim
Ronaldo Carletto (PP-BA) – Sim
Rosana Valle (PSB-SP) – Sim
Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) – Sim
Rose Modesto (PSDB-MS) – Sim
Rubens Bueno (Cidadania-PR) – Sim
Rubens Otoni (PT-GO) – Não
Rui Falcão (PT-SP) – Não
Ruy Carneiro (PSDB-PB) – Sim
Samuel Moreira (PSDB-SP) – Sim
Sanderson (PSL-RS) – Não
Santini (PTB-RS) – Sim
Sargento Fahur (PSD-PR) – Sim
Sebastião Oliveira (Avante-PE) – Sim
Sergio Souza (MDB-PR) – Sim
Sergio Toledo (PL-AL) – Sim
Shéridan (PSDB-RR) – Sim
Sidney Leite (PSD-AM) – Sim
Silas Câmara (Republicanos-AM) – Sim
Silvia Cristina (PDT-RO) – Sim
Silvio Costa Filho-Republicanos-PE) – Sim
Soraya Santos (PL-RJ) – Sim
Stephanes Junior (PSD-PR) – Sim
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) – Não
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – Não
Sérgio Brito (PSD-BA) – Sim
SóstenesCavalcante (DEM-RJ) – Sim
Tabata Amaral (PDT-SP) – Sim
Tadeu Alencar (PSB-PE) – Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) – Não
Ted Conti (PSB-ES) – Sim
Tereza Nelma (PSDB-AL) – Não
Tia Eron (Republicanos-BA) – Sim
Tiago Dimas-Solidariedade-TO) – Sim
Tiago Mitraud (Novo-MG) – Sim
Tiririca (PL-SP) – Não
Tito (Avante-BA) – Sim
ToninhoWandscheer (Pros-PR)- Sim
Túlio Gadêlha (PDT-PE)- Não
Uldurico Junior (Pros-BA) – Sim
Vaidon Oliveira (Pros-CE) – Sim
Valdevan Noventa (PL-SE) – Sim
Vander Loubet (PT-MS) – Não
Vanderlei Macris (PSDB-SP) – Sim
Vavá Martins-Republicanos-PA) – Sim
Vermelho (PSD-PR) – Sim
Vicentinho (PT-SP) – Não
Vilson da Fetaemg (PSB-MG) – Não
Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) – Sim
Vinicius Farah (MDB-RJ) – Sim
Vinicius Gurgel (PL-AP) – Sim
Vinicius Poit (Novo-SP) – Sim
Vitor Hugo (PSL-GO) – Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) – Sim
Vivi Reis (PSOL-PA) – Não
Waldenor Pereira (PT-BA) – Não
Walter Alves (MDB-RN) – Sim
Weliton Prado (Pros-MG) – Não
Wellington (PL-PB) – Sim
Wilson Santiago (PTB-PB) – Sim
Wolney Queiroz (PDT-PE) – Não
Zeca Dirceu (PT-PR) – Não
Zé Carlos (PT-MA) – Não
Zé Neto (PT-BA) – Não
Zé Silva-Solidariedade-MG) – Sim
Zé Vitor (PL-MG) – Sim
Átila Lins (PP-AM) – Sim
Átila Lira (PP-PI) – Sim
Áurea Carolina (PSOL-MG) – Não
Com informações da Agência Câmara. Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados