O vereador Raiff Matos (DC) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 216/2023 à Câmara Municipal de Manaus (CMM) para tornar a leitura da Bíblia um “recurso paradidático” nas escolas da cidade. O projeto está em tramitação na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), com a subscrição de diversos parlamentares, aguardando pareceres para avançar nas demais comissões.
De acordo com o parlamentar, o objetivo central da proposta é “promover a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica do conteúdo da Bíblia como forma de ampliar o conhecimento dos estudantes”. A medida, no entanto, viola a laicidade do Estado.
“O ideal é que o ensino religioso nas escolas públicas, além de facultativo, seja plural, não direcionado a uma única doutrina ou igreja, de modo a que se respeite o princípio constitucional da laicidade”, explica João dos Passos Martins Neto, Professor de direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Procurador do Estado de Santa Catarina.
Ainda de acordo com o vereador, o projeto teria amparo nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, que garantem o respeito à liberdade de consciência, crença e o livre exercício das mesmas. O argumento, no entanto, não se sustenta.
De acordo com o Art. 19, da Constituição, é vedado “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
“O projeto de lei corre o risco de vir a ser compreendido como uma forma velada de preferência ou aliança do poder público com determinadas confissões religiosas em detrimento de outras”, afirma o procurador João Neto.