Câmara e Senado redigiram um documento nesta quinta-feira (25/11/21) deixando claro que vão descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ordenou o Congresso a dar publicidade total às emendas de relator dos anos de 2020 e 2021. Segundo o texto, os nomes dos deputados e senadores que indicaram verbas através dessas emendas até o momento não serão divulgados. Dessa forma, serão tornadas públicas apenas as solicitações feitas daqui em diante.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a execução desse tipo de emenda por alegar que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares. A suspensão feriu mortalmente o pagamento do chamado Orçamento Secreto.
Um projeto de resolução foi apresentado nesta quinta pelas mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para tentar dar mais transparência para a verba. Segundo a proposta, as emendas de relator devem ser autorizadas na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária. As emendas podem incluir programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.
No Orçamento deste ano, as emendas de relator, classificadas como RP9, somam R$ 18,5 bilhões. No projeto original aprovado pelo Congresso, o volume chegava a R$ 29 bilhões, mas R$ 10,5 bilhões foram vetados pelo Poder Executivo na sanção.
Somente neste ano foram empenhados R$ 9,3 bilhões em emendas de relator, menos da metade do volume de emendas empenhadas no ano passado – R$ 21,5 bilhões. Quase a metade (R$ 4,6 bilhões) foi para a Saúde. Em seguida, as emendas beneficiaram os ministérios do Desenvolvimento Regional, com R$ 2,7 bilhões empenhados; e da Agricultura, com R$ 790 milhões.
Análise
A disputa pelo orçamento secreto escalou mais um degrau com essa grave decisão. A postura de bater de frente com o STF vem na mesma semana em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto que reduz a idade da aposentadoria dos ministros da Corte, a chamada PEC da Bengala, dando mais duas indicações – em tese – ao presidente Jair Bolsonaro, que assim poderia aparelhar o órgão.
Essas duas atitudes desafiadoras parecem ter como objetivo chantagear a Corte a permitir que o Orçamento Secreto continue a ser pago de alguma forma. O grande problema é: dar mais duas indicações no STF para Bolsonaro pode se voltar contra os próprios parlamentares se esses novos ministros se mostrarem, como ao que tudo indica seriam, alinhados ao presidente. Na ânsia pelo dinheiro, isso poderia dar poder demais ao presidente, que sempre defendeu uma ruptura institucional.
Com informações da Agência Câmara de Notícias