Amazonas

TJAM nega prazo para apreciação de pedidos de impeachment contra Wilson Lima

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), negaram nesta terça-feira (22/6), por unanimidade, pedido para que o Judiciário fixasse um prazo para apreciação dos pedidos de impeachment contra o governador do Estado, Wilson Lima, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A análise do processo ocorreu durante a sessão do Tribunal Pleno.

A decisão foi proferida no Mandado de Injunção de autoria do deputado Dermilson Chagas (Podemos), tendo como impetrado o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade (PV). Nos autos, Chagas afirma que há vários processos aguardando análise sobre sua admissibilidade na Aleam e que a legislação não estabelece prazo.

A relatora, juíza de Direito Mirza Telma de Oliveira Cunha, convocada para atuar como desembargadora da Corte, justificou a decisão alegando separação dos Poderes, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento de inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que buscaram regulamentar o processo de julgamento por crimes de responsabilidade.

Para a magistrada, qualquer tentativa da Casa Legislativa do Estado do Amazonas em suprir essa omissão seria inconstitucional, uma vez que não possui competência para isso. A magistrada citou ainda votos de relatoria da ministra Carmen Lúcia, do STF, que tratam do cabimento desse tipo de ação para compelir o chefe do Poder Legislativo a deliberar a respeito da admissibilidade de processos de impeachment.

Foto: Chico Batata | Arquivo TJAM

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: