Amazônia

Prefeitura de Manaus tenta limitar fiscalização de vereadores

A prefeitura de Manaus está sendo acusada de tentar limitar ações de fiscalização da Câmara Municipal. Isso porque o decreto nº 5.254/2022, publicado na última quinta-feira (03/02/2022) no Diário Oficial do Município limita a solicitação de informações pelos vereadores da cidade, dificultando a fiscalização das ações realizadas pelo Executivo.

A orientação de não fornecer informações solicitadas isoladamente por vereadores da capital veio da Procuradoria Geral de Manaus (PGM) e o prefeito acatou a ideia, publicando o Decreto 5.254, no dia 03 de fevereiro, somente admitindo pedidos de informações dos representantes do povo se solicitarem como cidadão. Dessa forma, a prefeitura contraria a Lei Orgânica do Município (Lomam) e a Lei Federal 12.527/2011, negando aos parlamentares uma das funções para o qual foram eleitos: fiscalizar o poder executivo.

Durante a sessão plenária desta segunda-feira, 07/02, o vereador Rodrigo Guedes (PSC) classificou como um ataque ao Legislativo municipal e convocou, via requerimento, os responsáveis pelo decreto para explicações. O vereador pediu ainda para que o prefeito David Almeida revogue o documento.

“Os requerimentos da Câmara Municipal, apesar de serem de iniciativa do parlamentar, eles são aprovados pelo plenário da Casa Legislativa. Então quando se aprova, é de iniciativa do parlamento. Desde já apresento um requerimento para a convocação dos responsáveis por esse decreto que foi assinado pelo prefeito, mas foi orientado pela Procuradoria-Geral do Município. A voz do parlamentar não pode ser calada, é nada mais nada menos”, afirmou o parlamentar.

No texto do decreto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) argumenta que há impossibilidade jurídica em fornecer quaisquer informações solicitadas individualmente pelos parlamentares, ficando possível apenas no caso em que as informações forem requisitadas pela Câmara Municipal de Manaus (CMM).

“Isso é simplesmente calar a voz do parlamento. Esse decreto precisa ser revogado urgentemente. A Câmara Municipal de Manaus não é uma secretaria da Prefeitura, se for para tratar a Câmara desse jeito é melhor passar a chave e fechar a Casa Legislativa. Isso é uma brutalidade com o parlamento que não podemos permitir”, disse.

“Tenho dito que falta transparência nas ações da Prefeitura e do Estado do Amazonas. Agora, o prefeito surpreende ao impedir a fiscalização dos vereadores e irá prestar informações somente se a Câmara Municipal, dirigida pelo seu aliado, autorizar. Um absurdo. O que o prefeito quer esconder?”, protestou o deputado federal Zé Ricardo (PT-AM).

Ainda segundo o deputado, a Lomam estabelece que a Prefeitura deve instituir mecanismo de participação popular, com fiscalização e controle das ações públicas, sendo que a participação dos cidadãos acontecerá por meio de seus representantes, no caso, os parlamentares. E a própria Lei Federal 12.527/201, no artigo 10, define que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades. A lei ainda estabelece um prazo de 20 dias para que o órgão ou entidade conceda a informação.

Com informações das assessorias dos parlamentares

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