Amazonas

PGR opina pela manutenção da medida que favorece a Zona Franca de Manaus

A Procuradoria Geral da República deu parecer favorável pela manutenção da medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF que suspendeu os efeitos do Decreto do presidente Bolsonaro que prejudicou a Zona Franca de Manaus

A Procuradoria Geral da República (PGR) deu parecer favorável pela manutenção da medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os efeitos do Decreto Federal 11.055/2022. O decreto reduziu a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25% no país, comprometendo a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus.

“Quando Alexandre de Moraes concedeu a Cautelar, a Advocacia Geral da União (AGU), que representa o Governo Federal, entrou com um Agravo Regimental, juntando manifestações da Presidência da República, da Receita Federal, da Abinee e da P&D Brasil, pedindo a revogação da Cautelar. O ministro Moraes mandou que nos fosse dado conhecimento para apresentar contrarrazões. Fizemos no prazo e aí o Processo foi para a PGR opinar. A PGR fez isso agora, opinando pela manutenção da Cautelar”, explicou ao Vocativo o ex-superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira.

O Decreto nº 11.052 havia reduzido a alíquota em 25%. Já o Decreto nº 11.047 zerava a alíquota do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) em relação aos concentrados, e o Decreto nº 11.055 ampliava a redução geral do IPI de 25% para 35%. Para o que não for produzido na Zona Franca de Manaus, os três decretos continuam valendo.

Relembrando

No dia 22 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou o Decreto 10.979, que reduziu o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 25% para a maioria dos produtos, colocando em sério risco a Zona Franca de Manaus, porque tira as vantagens comparativas do modelo que mantém as empresas na região.

No dia 09 de março, Bolsonaro prometeu a políticos e empresários do Amazonas que alteraria o Decreto 10.979, que reduz o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca em 25%.No entanto, no dia primeiro de abril, veio a surpresa: ao invés disso, a medida foi prorrogada com o Decreto 11.055/2022 até maio. Com esse novo decreto, a redução fica prorrogada em definitivo.

De acordo com dados da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o pólo industrial teve faturamento recorde de R$ 158 bilhões em 2021, um aumento de 31,9% na comparação com 2020. Além disso, o modelo gera mais de 110 mil empregos diretos. 

Ainda tramitam no STF outras ações que visam sustar os decretos presidenciais que prejudicam o Pólo Industrial, sendo três do governo do Amazonas, um da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) e outro do Conselho Regional de Economia (Corecon-AM). Confira a íntegra da decisão.

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