Amazonas

PGE ainda não entrou com ação no Supremo para defender a Zona Franca de Manaus

Apesar da promessa do governador Wilson Lima, a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) ainda não ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto nº 11.047/2022, que reduz em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no país e prejudica a Zona Franca de Manaus.

O governo havia indicado que faria isso ainda na última sexta-feira (15/04/2022), quando o decreto foi publicado, mas até as 08h30 desta terça-feira (19/04/2022), nada constava no sistema de consulta processual do STF. Questionada pelo Vocativo sobre a demora, a Secretaria de Comunicação do Amazonas (Secom) não se manifestou até o fechamento desta matéria.

A redução do IPI para todo o país compromete a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM), que reúne cerca de 500 indústrias e gera mais de 110 mil empregos diretos e 400 mil indiretos. Em comunicado distribuído na sexta, a Secom afirma a PGE-AM já está com a Adin pronta para apresentar ao STF, pedindo a revogação do decreto, em respeito às garantias constitucionais da ZFM.

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