Amazonas

Justiça suspende reajuste do Cotão da Câmara Municipal de Manaus

A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu nesta sexta-feira (28/01/22) o aumento de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o popular “cotão”, aprovado na última sessão da Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2021. A decisão atende uma ação dos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (União Brasil), que alegaram que o aumento feriu o preceito da moralidade, um dos princípios básicos disposto na Constituição.

Em sua decisão, a magistrada afirmou que a Câmara Municipal de Manaus desrespeitou prazos e a regimento de tramitação do projeto na casa. Ela afirmou, por exemplo, que o arquivo contendo a íntegra do teor do Projeto de Lei 673/2021, que estabelecia o aumento, não estava acessível para consulta dos vereadores em Plenário, o que fere a publicidade do ato. Ficou estabelecida ainda multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.

O aumento de cerca de 83% no cotão foi aprovado na última sessão plenária deste ano. Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 673/2021 recebeu o voto contrário de apenas dois parlamentares além de Rodrigo Guedes: Raiff Matos (DC) e Carpê Andrade (Republicanos). Com o aumento, a verba disponibilizada aos parlamentares será de R$ 33 mil, para usos como combustível, divulgação parlamentar e aluguel de automóveis.

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