Amazonas

Justiça mantém suspenso aumento do Cotão da Câmara Municipal de Manaus

Em resposta à ação dos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (Cidadania), a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, decidiu rejeitar na última terça-feira (29/03/2022) o recurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e manter a decisão que derrubou o aumento de 83% no valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

Na decisão, foi rejeitado os argumentos da CMM de que a ação popular realizada pelos vereadores, Guedes e Amom “não seria instrumento legítimo para solicitar declaração de inconstitucionalidade da lei municipal”. O aumento de cerca de 83% no Cotão foi aprovado na última sessão plenária de 2021.

Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 673/2021 recebeu o voto contrário de apenas dois parlamentares além de Rodrigo Guedes: Raiff Matos (DC) e Carpê Andrade (Republicanos). Com o aumento, a verba disponibilizada aos parlamentares seria de R$ 33 mil, para usos como combustível, divulgação parlamentar e aluguel de automóveis.

Com informações da assessoria do vereador Rodrigo Guedes

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