Amazonas

Justiça mantém liminar e condena Amazonas Energia por cobrança milionária

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Paulo Feitoza, confirmou nesta quarta-feira (26/01/22) a liminar que havia sido deferida em favor da Prefeitura de Manaus, determinando a empresa Amazonas Energia a restituir aproximadamente R$ 7 milhões aos cofres do município. Os valores foram retidos indevidamente pela concessionária de energia, referente à Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que deveria ser destinada ao município de Manaus.

Na decisão proferida no último dia 20 de janeiro, o magistrado evidenciou que a retenção dos valores da Cosip, por parte da concessionária de energia era indevida e condenou a empresa a restituir os valores devidamente corrigidos, além de proibir que a Amazonas Energia efetue qualquer tipo de retenção dos valores destinados ao município de Manaus.

Apesar da condenação, o consumidor pagará uma conta de luz mais cara este ano. Isso porque em outubro de 2021 a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei nº 553/2021, proposto pelo prefeito David Almeida (Avante), que estabele o reajuste na taxa de iluminação pública, justamente a Cosip. Agora, a contribuição se unirá ao reajuste da Energia Elétrica, o que irá aumentar o valor final da conta de luz dos consumidores, e novos contribuintes serão incluídos no pagamento da Taxa de Iluminação Pública. O PL também isentará templos religiosos e condomínios do pagamento.

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