Amazônia

Justiça determina que Amazonas Energia suspenda implantação de novo sistema

O juiz de Direito Manuel Amaro de Lima, da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, acatou nesta sexta-feira (21/01), a Ação Popular e determinou que a concessionária Amazonas Distribuidora de Energia S.A. suspenda a implantação do novo sistema de medição denominado “Sistema de Medição Centralizada (SMC)”. A implantação desse sistema foi alvo de denúncia publicada no Vocativo nesta quinta-feira (21/01/22).

O magistrado fixou multa diária no valor de R$ 300 mil, ao limite de 30 dias-multa, em caso de descumprimento da decisão e determinou que sejam expedidos os Mandados de Citação e Intimação da concessionária. A ação foi ajuizada pelo senador Carlos Eduardo de Souza Braga (MDB-AM) a decisão cabe recurso.

O magistrado entendeu que o SMC afronta o direito do consumidor de auferir e fiscalizar o seu próprio consumo, uma vez que os medidores estariam sendo instalados a uma altura de 4 metros e é controlado remotamente pela companhia. No seu entendimento, o cidadão está impossibilitado de exercer seu direito de fiscalizar o serviço prestado e como a concessão é bem público, ele deve ser tutelado para que não sofra qualquer tipo de prejuízo.

Além disso, o equipamento não possui homologação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que segundo o juiz irá trazer prejuízo ao consumidor. Também não foi respeitada a comunicação mínima de 30 (trinta) dias aos consumidores a respeito da alteração nos padrões de medição interno para externo como determina o art. 78 da Resolução 81/Aneel/2010.

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