Amazônia

Justiça condena prefeitura de Manaus a atender crianças em situação de mendicância

A juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), condenou nesta terça-feira (15/02/2022) o Município de Manaus e a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) a realizar o atendimento de crianças e adolescentes em situação de mendicância e de exploração para o trabalho.

O assunto foi tema de reportagem do Vocativo em outubro de 2021. Na ocasião, uma outra secretaria – dessa vez estadual – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) do governo do Amazonas foi criticada pela campanha “Não troque a infância por moedas”. Agora, a Semasc fica obrigada a dar acolhimento institucional e inserção da famíla em programa de assistência social para essas crianças sempre que for necessária. A desobediência à decisão resultará em multa diária de R$ 5 mil, limitados a 30 dias de multa.

“O processo busca pôr fim ao risco e garantir direitos básicos de inúmeras crianças e adolescentes que estão sendo utilizados por seus genitores para a mendicância nas ruas públicas, especialmente próximo aos semáforos da cidade”, afirmou a magistrada em sua decisão. Segundo ela, a prática deve ser combatida pelo poder público com medidas que garantam a dignidade da família.

Segundo os autos, na petição inicial o MPE relatou ter recebido relatório do Conselho Tutelar da zona Centro-Sul da cidade, no qual constava a informação de que muitas crianças estariam sendo exploradas por seus genitores em situação de trabalho infantil e mendicância nas principais vias da cidade, até mesmo acompanhados de seus genitores fazendo uso de substâncias ilícitas e bebidas alcoólicas, configurando que os direitos fundamentais estariam sendo violados pelos pais e responsáveis, razão pela qual requereu providências do requerido para interromper a situação de risco em que se encontram.

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