Amazônia

Concurso da PM do Amazonas é acusado de preconceito e exclusão de candidatos

O Governo do Amazonas está sendo acusado de desrespeitar leis de inclusão social no edital do concurso público das forças de segurança anunciado em setembro deste ano. Um dos itens do edital exige teste de HIV para aprovação do concurso, o que viola a Constituição. Além disso, o documento também fere a legislação estadual sobre cota mínima para candidatos com deficiência.

O item 11.9, letra “d” do edital pede teste de HIV como condição para aprovação dos candidatos no concurso. A testagem compulsória de HIV em concursos públicos é uma medida que fere a Constituição Federal (artigo 7º), que veta qualquer discriminação no critério de seleção do trabalhador. A portaria interministerial nº 892, de 1992, também diz claramente que ninguém é forçado a fazer o exame. As prerrogativas também estão previstas na Declaração Universal de Direitos Humanos e em resolução do Conselho Federal de Medicina.

Já o deputado de oposição Dermilson Chagas (Podemos) afirmou nesta terça-feira (07/12/21), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que o documento desrespeitou a lei estadual nº 5.589/2021, de sua autoria, que estabelece cota mínima de 20% para vagas destinadas aos candidatos com deficiência em concursos públicos.

O parlamentar fez essa afirmação porque o Governo do Estado publicou edital, no último dia 3 de dezembro, no qual concede apenas 10% das vagas para candidatos PCDs que se inscreverem no concurso público para preenchimento de 150 vagas do quadro da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). As vagas são para técnicos de nível superior e assistentes operacionais. Apenas 15 vagas do total disponibilizado são destinadas às pessoas com deficiência.

O deputado destacou que, o relatório da Comissão de Cidadania, Justiça e Redação (CCJR), informou  que a sua emenda solicitando a inclusão de 20% no edital foi rejeitada por haver previsão condicional e  entendimento do Supremo Tribunal Federal contra a possibilidade de reserva de vagas e até mesmo de participação desses candidatos nos concursos.

“O que o Supremo fala não é para excluir ninguém. Essas pessoas  querem ter seu próprio salário, se tornarem mais independentes e, até mesmo, se sentirem plenas por contribuir com o orçamento doméstico de suas famílias”, comentou Dermilson Chagas. Até o momento, o governo do Amazonas ainda não se manifestou a respeito.

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