Amazonas

Com uma semana de atraso, Wilson Lima entra com ação para tentar salvar ZFM

Com uma semana de atraso, o governador Wilson Lima (PSC) confirmou nesta sexta-feira (22/04/2022) que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os efeitos do Decreto do Presidente Jair Bolsonaro nº 11.047, de 14 de abril de 2022, para o Polo Industrial de Manaus (PIM). A justificativa, segundo ele, é para “defender” os mais de 100 mil empregos diretos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

A ADI, apresentada por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), requer a concessão de medida cautelar para suspender a redução das alíquotas do IPI, previstas no Decreto Federal 11.047/2022, aos produtos produzidos pelas indústrias instaladas na ZFM. A medida requerida pelo Estado visa manter a competitividade do PIM ao suspender a redução do IPI para esses produtos quando produzidos fora da Zona Franca.

Nesta semana, o governador esteve em Brasília para tratar do tema junto ao Governo Federal, novamente sem sucesso. Em março, o governador e uma comitiva de políticos foi até Brasília, onde teve a promessa do ministro da economia Paulo Guedes e do Presidente de que o decreto seria republicado com as alterações. Além de não cumprirem a promessa, Bolsonaro tornou a redução permanente. Ainda assim, o governador havia recuado do anúncio de recorrer ao Supremo. Mudança de postura aconteceu após o partido Solidariedade prometer ingressar com a ADI.

No mérito, a ADI requer que o STF declare a inconstitucionalidade parcial do Decreto Federal 11.047, de 14.04.2022, vedando sua aplicação a quaisquer produtos fabricados na ZFM que tiverem projetos aprovados no Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Com 35 páginas, a ADI elenca uma série de argumentos para demonstrar que a competitividade e os diferenciais da ZFM estão amplamente amparados na Constituição Federal (CF). Além dos artigos 40, 92 e 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que asseguram a manutenção da ZFM com suas características, define prazo de vigência dos incentivos até 2073 e estabelece que seus critérios só podem ser modificados por lei federal, a ADI elenca ainda os artigos 37; 3º, incisos II e III; 170, inciso VII; 165, §7º; 255; 151, inciso I; 5º caput e inciso XXXVI da Constituição Federal; e decisões que criaram jurisprudência, no âmbito do STF, acerca da manutenção dos incentivos da ZFM.

Destaca-se na argumentação o Artigo 3º da CF, que trata dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre os quais a de reduzir as desigualdades sociais e regionais, na defesa da ZFM como modelo que tem permitido o desenvolvimento regional, ao gerar riqueza, emprego e renda na região.

E também o Artigo 5º, inciso XXXVI, que assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, em referência à segurança jurídica que deve ser mantida às empresas que tiveram seus projetos aprovados com incentivos assegurados pelo modelo. Em relação ao ganho ambiental da ZFM, a ADI elenca o Artigo 225 da CF, que determina, em resumo, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que o poder público e a coletividade devem defendê-lo e preservá-lo.

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: