O Ministério Público do Amazonas expediu recomendação nesta quarta-feira (14/07/21) para que o sistema de interceptação telefônica Guardião e o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), passem para o controle da Polícia Civil do Amazonas, no prazo máximo de 20 dias. A mudança surgiu após suspeita de grampos ilegais sobre deputados estaduais de oposição ao governo na Assembleia Legislativa do Amazonas.
Atualmente, os dois sistemas são operacionalizados pela Secretaria-Executiva Adjunta de Inteligência (Seai), subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-AM), o que contraria as determinações legais vigentes. Na última sexta-feira, o órgão foi alvo de operação da polícia federal.
“A localização e o funcionamento de órgão de inteligência da polícia judiciária em instalações físicas alheias à Polícia Civil do Estado do Amazonas contraria direitos humanos consagrados em diplomas internacionais e no direito interno brasileiro e pode ensejar a responsabilização da República Federativa do Brasil, em face dos compromissos assumidos em tratados internacionais”, apontou a Promotora de Justiça Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda, da 61ª Proceap.
Na recomendação, o Ministério Público afirma que a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência não são órgãos de exercício da Segurança Pública (art. 144 da CF88), razão pela qual não podem realizar e nem podem ter sob sua tutela ou controle instrumentos de investigação criminal, ainda mais quando ligados a medidas sob reserva de Jurisdição, como são a interceptação telefônica e também a quebra de sigilo de dados telefônicos, telemáticos, bancários e fiscais.
As interceptações telefônicas constituem meio de prova invasivo à intimidade de um investigado, em razão do que, legalmente, a constituição desse acervo probatório permanece limitado à Autoridade Policial, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (Lei Federal nº 9.296/1996, arts. 3º e 6º).
“A manipulação de dados sigilosos captados em interceptação telefônica por pessoas estranhas aos quadros de pessoal da Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário contraria todos os preceitos normativos citados, além de representar ingerência indevida da Seai sobre a atividade desenvolvida pela Polícia Judiciária Amazonense”, apontou a Promotora de Justiça. A recomendação é dirigida ao Governador do Estado Wilson Lima, ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, coronel Louismar Bonates, e à Delegada-Geral de Polícia Civil, Emília Moreira.
Grampos ilegais
No dia último dia 7 de junho, o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) denunciou na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a suspeita de grampo telefônico ilegal com o uso do Sistema Guardião contra ele e o também deputado Dermilson Chagas (PP). Ambos vêm atuando na oposição ao Governo e fazendo diariamente duras críticas à gestão, inclusive articulando pedido de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar a condução do governo do estado na pandemia.
Atendendo requerimento dos dois deputados, o secretário estadual de Segurança Pública do Amazonas, Bonates foi até a Aleam para uma audiência e disse que o Ministério Público do Estado (MPE-AM) nunca realizou auditoria do Guardião na atual gestão do Governo do Amazonas.
“Estou até assustado com o que o secretário falou. Eu e o deputado Wilker Barreto fizemos uma denúncia ao Ministério Público do Estado informando de que havia a possibilidade dos nossos telefones pudessem estar grampeados. Eu perguntei três vezes do secretário e ele me respondeu de forma contundente nas três vezes que o MPE nunca fez uma auditoria no Guardião nesta gestão. Então, precisamos esclarecer isso”, comentou o parlamentar.
O secretário foi convocado para responder questionamentos sobre a grave crise na segurança pública, envolvendo rebeliões em presídios, pirataria nos rios do estado, chacina em Tabatinga, ações de vandalismo de facções criminosas na capital e em algumas cidades da Região Metropolitana de Manaus e a prisão de servidores ligados à Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência (Seai) da Secretaria de Segurança (SSP-AM) na operação Garimpo Urbano, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com apoio operacional da Polícia Federal (PF).
“O secretário trouxe algumas informações, não foram esclarecimentos. Não informou dados estatísticos, informações de quantitativo, sem detalhes sobre estratégia e planejamento sobre programa de segurança pública. O secretário simplesmente replicou aquilo que vem falando em entrevistas. Ele diz que não tem munição, viaturas, efetivo policial etc. Então, como é que se pode oferecer uma segurança pública a contento para o povo do nosso estado? É lamentável. O projeto que se tem é uma determinação do Ministério Público para fazer concurso e não do Governo do Estado”, resumiu o parlamentar.