Na penúltima sessão do ano, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas aprovaram o Projeto de Lei 680/2021, oriundo da Mensagem Governamental 155/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental do Estado do Amazonas. A proposta, que promete “diminuir os excessos burocráticos”, na prática favorece a prática de crimes ambientais e dificulta a sua fiscalização.
De acordo com o projeto, o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso será uma licença eletrônica, concedida através de licenciamento ambiental declaratório, através do qual o empreendedor se obriga a obedecer aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão licenciador.
O problema é que a nova lei não estabelece critérios específicos de como isso vai acontecer. O texto afirma que as atividades ou empreendimentos a serem através de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) serão definidos por resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemaam). A Lei não tem ao menos regulamentação e fica a cargo do governo do Amazonas sem uma data definida.
“O que vejo neste PL é a busca por atender demandas de empreendedores, para livrá-los de processos de licenciamento que costumam ser limitantes e morosos e isso se dá justamente pela fragilidade das agências de controle ambiental. A lógica de flexibilização e facilitação de processos, sem critérios bem estabelecidos, vai piorar ainda mais o cenário de degradação que vivemos atualmente na região”, alerta Geógrafo e Ambientalista e membro da representação brasileira da organização não governamental Wildlife Conservation Society (WCS).
Não é a primeira vez que a legislação do Amazonas é apontada como problemática na questão ambiental. O relatório “Leis e práticas de regularização fundiária no estado do Amazonas”, produzido pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e lançado no mês de março aponta que o estado tem a maior área sem destinação, ou sem informação de destinação, dentre os nove estados que compõem a Amazônia Legal, totalizando 58,2 milhões de hectares (mais de cinquenta vezes o tamanho da cidade de Manaus).
Para Carlos Durigan, as mudanças em processos de licenciamento da forma como tem sido feita, sem um debate técnico aprofundado e atendendo apenas a demandas de empreendedores, gera precedentes preocupantes. “Esta questão deveria ser trabalhada para tornar as agências mais fortes e capazes de atender em tempo hábil os processos de licenciamento e monitoramento de empreendimentos, daí a importância que processos de licenciamento sejam rigorosos e executados por agências de estado, das quais esperamos que defendam interesses da coletividade”, explica.