O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de conceder decisão liminar que suspende os efeitos do Decreto Federal 11.055/2022, que reduziu a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25% no país, o que comprometia a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus. A decisão do ministro atende uma ação do partido Solidariedade e não suspende as reduções de IPI no Brasil, que continuam valendo, porém, excepcionaliza todos os produtos fabricados no Polo Industrial da capital amazonense.
“Concedo medida cautelar para suspender os efeitos da íntegra do Decreto 11.052, de 28/04/2022, e dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055, de 28/04/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico”, determina o ministro na decisão cautelar sobre a ADI 7.153 proposta pelo Partido Solidariedade.
O Decreto nº 11.052 havia reduzido a alíquota em 25%. Já o Decreto nº 11.047 zerava a alíquota do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) em relação aos concentrados, e o Decreto nº 11.055 ampliava a redução geral do IPI de 25% para 35%. Para o que não for produzido na Zona Franca de Manaus, os três decretos continuam valendo.
Relembrando
No dia 22 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou o Decreto 10.979, que reduziu o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 25% para a maioria dos produtos, colocando em sério risco a Zona Franca de Manaus, porque tira as vantagens comparativas do modelo que mantém as empresas na região.
No dia 09 de março, Bolsonaro prometeu a políticos e empresários do Amazonas que alteraria o Decreto 10.979, que reduz o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca em 25%.No entanto, no dia primeiro de abril, veio a surpresa: ao invés disso, a medida foi prorrogada com o Decreto 11.055/2022 até maio. Com esse novo decreto, a redução fica prorrogada em definitivo.
De acordo com dados da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o pólo industrial teve faturamento recorde de R$ 158 bilhões em 2021, um aumento de 31,9% na comparação com 2020. Além disso, o modelo gera mais de 110 mil empregos diretos.
Ainda tramitam no STF outras ações que visam sustar os decretos presidenciais que prejudicam o Pólo Industrial, sendo três do governo do Amazonas, um da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) e outro do Conselho Regional de Economia (Corecon-AM). Confira a íntegra da decisão.