Os deputados estaduais aprovaram, na votação da Ordem do Dia, desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 717/2019, oriundo de Mensagem do Executivo, que permite a contratação temporária de pessoal, mediante o Regime de Direito Administrativo (RDA), para atender a chamada “necessidade de excepcional interesse público”. Na prática, a medida significa que o governo vai poder contratar esses funcionários sem concurso público por até oito anos e demiti-los a qualquer momento.
A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Josué Neto, que da tribuna defendeu a aprovação do PL nº 717. Segundo o parlamentar, “não há outra solução de curto prazo a não ser transferir servidores que são hoje terceirizados em temporários”. Na avaliação de Josué, a mudança acaba com o problema da falta de pagamento de salários de alguns terceirizados, que chegam a ficar até quatro meses sem receber pelos serviços prestados. “O governo pagou às terceirizadas que não pagou aos seus trabalhadores”, disse Josué.
Conforme o presidente da Assembleia, a alteração na Lei nº 2.607/2000 não trará nenhum impacto à máquina estatal. “O que haverá é economia, o impacto será negativo, pois se deixará de pagar, por exemplo, lucros de empresas e impostos”, afirmou Josué Neto. Colocada em votação nominal, a matéria foi aprovada com dezenove votos favoráveis. Não houve voto contrário e nem abstenção.
Com a decisão, o governo vai poder contratar funcionários sem concurso público por até oito anos. As contratações para as áreas de saúde e educação serão decididas pelos dirigentes de órgãos públicos mediante termo assinado pelo contratado e pelo contratante.
Com informações e foto da assessoria de imprensa da Aleam