O porte de armas para CACs (Caçadores , Atiradores Desportivos e Colecionadores) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (09/03/2022). No entanto, na avaliação de uma jurista ouvida pelo Vocativo, o Projeto de Lei é inconstitucional porque estados e municípios não tem competência para legislar nesse tipo de assunto.
O autor do projeto, o deputado estadual bolsonarista Delegado Péricles (PSL), afirmou que a medida “reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte a integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas”. O PL, no entanto, deve ser derrubado na justiça.
“O legislativo estadual é incompetente pra determinar matérias de competência da União. O Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003), que regula quem pode e quem não pode ter porte de arma é atribuição federal”, alerta a jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles.
Vale lembrar que de 2017 para cá, 4.329 armas foram “extraviadas” de empresas de segurança privada no estado do Amazonas. Em todo o país, já foram pelo menos 12.555 armas que saíram do controle dessas empresas e estão circulando sem qualquer fiscalização.
Péricles afirmou que a queda significativa de homicídios no país ao mesmo tempo que o número de registro de armas aumentou no país. Ele só esqueceu de lembrar que o Amazonas foi o estado que registrou o maior aumento no número de crimes violentos em 2021. Ao longo de todo o ano passado, foram registrados 1.571 crimes violentos em todo estado, o que representa aumento de 54%.