Em sessão deliberativa nesta quarta-feira (14/12/2022), o plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (CAE/Aleam) aprovou o Projeto da Lei Orçamentária Anual 2023 (PLOA), que tramitou como Projeto de Lei (PL) nº 459/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 74/2022.
Com ele, foi aprovado o aumento de impostos proposto pelo governo do Amazonas na última sexta-feira (09/12/2022) em mensagem governamental. Também foi aprovado empréstimo de R$ 1,1 bilhão solicitado pelo governo. Na mesma sessão, as contas do governador Wilson Lima (União Brasil) referentes aos anos de 2019 e 2020 foram aprovadas pelo legislativo estadual. Apenas o deputado de oposição Wilker Barreto votou contra.
Batizado de o “pacote maldade”, a alteração irá aumentar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 18% para 20%, atingindo a cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) no Estado, além de outros serviços, bem como a autorização de 58 novas taxas de segurança do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), que vai atingir o bolso do cidadão.
Apesar da discussão e justificativas apresentadas pelo deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) para que a Casa não aprovasse as mensagens governamentais em sua totalidade, a única isenção conquistada foi a que o gás liquefeito de petróleo – GLP, popularmente conhecido como o gás de cozinha, que não sofrerá o aumento e permanecerá com a alíquota de 18%.
O impacto do aumento da cobrança dos tributos e das taxas de segurança sobre o Detran causou a extinção de 41 taxas e a criação de 58 novos itens na tabela. Ao comparar o somatório das tarifas extintas (R$ 2.485,23) com as novas taxas (R$ 89.979,83), o parlamentar constatou uma diferença de R$ 87.494,60 mil com a nova tabela do Detran-AM, que irão assustar o contribuinte amazonense.
Aumento do ICMS
Além do ICMS de 18% para 20%, outros pontos foram aprovados pela Mensagem Governamental, como o estabelecimento de alíquotas progressivas para o Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, que passam a variar de 2% a 5, conforme valor do espólio. Além disso,o Projeto de Lei Complementar n. 18/2022, oriundo da Mensagem, decretou “b) 20% para as demais mercadorias, inclusive para o gás liquefeito de gás natural – GLGN, e serviços”.
A matéria também eleva as alíquotas de IPVA de 2% para 3% e de 3% para 4%. O PL cita “IV – 4% para motocicletas, veículos de passeio,comerciais leves, veículos de esporte ou corrida e demais veículos com capacidade superior a 1000c.c”. “V 3% para motocicletas e outros ciclos, veículos de passeio, comerciais leves, veículos de esporte ou corrida e demais veículos,com capacidade até 1000c.c”. “VI- 2% para veículos destinados ao transporte coletivo,desde que autorizado pelo Poder Público , veículos de tração e caminhão”. “VII – 07% para veículos destinados à locação , desde que o contribuinte possua frota registrada no Estado com, no mínimo, 10 veículos”.
A LOA 2023 foi aprovada com 411 emendas impositivas individuais dos deputados e 303 emendas de bancadas parlamentares. O Orçamento Anual prevê o montante de R$ 26 bilhões para execução e manutenção de programas destinados à atuação do Estado do Amazonas como um todo.