Decisão de Flávio Dino abre possibilidade de escala 7×0; entenda

Manaus, 13 de novembro de 2026 – A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de permitir que empresas e sindicatos negociem o momento de concessão dos dois dias de descanso remunerado pode abrir espaço para períodos mais longos de trabalho consecutivo, inclusive com semanas sem folga. A mudança ocorre porque o ministro afastou as limitações semanais e mensais para a distribuição dos descansos em atividades com funcionamento contínuo ou demanda sazonal, como comércio, turismo, agricultura e hotelaria.

A flexibilização foi estabelecida na quinta-feira, 12, durante a análise de ações contra a Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a jornada semanal de trabalho e garantiu dois dias de repouso remunerado. A advogada trabalhista Fernanda Mourão, do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), classificou a decisão como “bizarra” e alertou que a nova regra pode permitir que trabalhadores passem mais tempo em atividade antes de usufruir as folgas.

A decisão permite que sindicatos e empregadores definam, por acordo ou convenção coletiva, quando os dois dias de descanso serão concedidos. “O Ministro afastou as limitações temporais semanais e mensais para a concessão dos descansos. Isso permite que os sindicatos e empregadores negociem, por acordo ou convenção coletiva, o momento em que os dois dias de repouso serão usufruídos”, explicou Mourão.

Flexibilização pode ampliar períodos sem folga

A mudança alcança atividades com funcionamento contínuo ou demanda sazonal, como comércio, agricultura, turismo, hotelaria, embarcações e plataformas marítimas. Nesses setores, a distribuição dos descansos poderá ser ajustada entre empresas e sindicatos, sem as limitações semanais e mensais que haviam sido estabelecidas para a concessão das folgas.

A advogada, porém, ressalta que a flexibilização não permite eliminar o descanso nem estabelecer uma escala 7×0 permanente ou repetida em várias semanas do mês. “Isso não significa que os sindicatos vão poder extinguir as folgas ou autorizar uma escala 7×0 permanente ou em várias semanas do mês. O próprio ministro foi expresso ao afirmar que os dois dias de repouso remunerado são um direito indisponível, que não pode ser suprimido, por estar relacionado à proteção da saúde e da vida familiar dos trabalhadores”, afirmou.

Mourão também questionou a possibilidade de negociar a concessão de um direito que, segundo a própria decisão, não pode ser retirado. Para ela, a garantia deveria ficar fora das negociações entre empregadores e sindicatos. “Inclusive, eu entendo que por ser um direito indisponível, ele não deveria estar em negociação! Pra mim, foi um absurdo essa decisão”, declarou.

O principal risco apontado pela especialista está na possibilidade de o trabalhador permanecer vários dias seguidos em atividade antes de receber as duas folgas. A advogada avalia que a mudança pode alterar a rotina dos empregados mesmo sem permitir a retirada definitiva do descanso. “A decisão permite flexibilizar o momento de concessão das folgas, mas não retirar o direito a elas. Porém, dependendo de como essas negociações forem conduzidas, o trabalhador poderá passar períodos maiores trabalhando consecutivamente antes de usufruir seus dias de descanso”, disse.

A decisão também prevê que, se empregadores e representantes dos trabalhadores não chegarem a um entendimento nos primeiros 90 dias da transição, três ministérios poderão estabelecer regras subsidiárias por meio de Portaria Conjunta. A medida poderá ser editada pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego, com validade de até 90 dias.

Jornada de 42 horas começa em dezembro

A flexibilização das folgas integra as regras estabelecidas por Dino para a transição da nova jornada. A partir de 16 de dezembro, o limite semanal será de 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Essa etapa vai até 15 de dezembro de 2027, antes de a jornada alcançar o limite de 40 horas previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026.

A decisão também permite que empresas distribuam as 42 horas em cinco dias, com turnos de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária. Essa possibilidade vale quando não houver acordo ou convenção coletiva firmada até 15 de dezembro de 2026.

Sindicatos e empregadores terão ainda 90 dias, a partir do início da transição, para renegociar condições de acordos coletivos incompatíveis com a nova jornada. Se não houver um novo entendimento, as demais cláusulas dos pactos anteriores continuarão válidas até o término de sua vigência, e as empresas não poderão retirar ou modificar unilateralmente os benefícios negociados.

A decisão também reduziu de um ano para 180 dias o prazo para adaptação dos contratos administrativos às novas regras. A determinação alcança contratos públicos em vigor e licitações em andamento na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026. Para os contratos já assinados, o prazo será contado da publicação da norma; nos casos de licitações em andamento, a contagem começa com a assinatura do contrato.

A mudança afeta serviços terceirizados prestados à Administração Pública, como limpeza, vigilância e manutenção. O ministro manteve a possibilidade de revisão dos valores dos contratos quando a alteração dos custos de execução justificar o reequilíbrio econômico-financeiro.

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado em outubro de 2026, estimou em R$ 6,6 bilhões anuais o impacto da adequação da jornada sobre contratos terceirizados e contratações diretas municipais. Segundo a entidade, cerca de 75% das prefeituras brasileiras, aproximadamente 4.170 municípios, mantêm contratos de terceirização de mão de obra, que abrangem cerca de 1,01 milhão de trabalhadores.

A projeção considera R$ 5,1 bilhões anuais em repasses relacionados a contratos terceirizados e outros R$ 1,5 bilhão em contratações diretas. Com o prazo menor determinado pelo STF, os órgãos públicos terão menos tempo para avaliar os custos dos serviços e formalizar eventuais alterações contratuais.

Salários devem ser preservados

Na decisão, Flávio Dino também manteve a proibição de reduzir salários e pisos das categorias profissionais em razão da diminuição da jornada. A regra de neutralidade salarial está prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026 e impede que a redução das horas trabalhadas seja usada para diminuir a remuneração dos empregados.

O ministro também estabeleceu que a manutenção do salário de um trabalhador cuja jornada foi reduzida não poderá servir, isoladamente, como fundamento para pedidos judiciais de equiparação salarial por empregados contratados sob condições remuneratórias diferentes. A questão foi apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) durante audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, e sua regulamentação foi remetida ao Executivo ou ao Legislativo.

Outra determinação estendeu a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência com o setor privado uma exceção prevista na Emenda para profissionais com nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esses trabalhadores poderão ficar fora dos limites e do controle de jornada estabelecidos pela nova regra, conforme a extensão determinada pelo relator.

Para microempresas e empresas de pequeno porte, Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, condições específicas de implementação da nova jornada. A decisão também pede regras para regimes diferenciados de trabalho previstos na Constituição, sem suspender a aplicação da redução da jornada e dos dois dias de descanso enquanto o Legislativo discute a regulamentação.

A decisão tem aplicação imediata em todo o País, mas foi tomada individualmente pelo relator, em caráter liminar. Mourão ressaltou que o próprio ministro pode rever o entendimento. “Foi uma decisão liminar, de natureza cautelar. O próprio ministro pode reconsiderar sua decisão, total ou parcialmente”, afirmou.

O Plenário do STF começou a analisar a liminar nesta sexta-feira, 13, em sessão virtual. Os ministros têm até segunda-feira, 16, às 11h, para registrar os votos e decidir se confirmam ou modificam as regras estabelecidas por Dino nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).