MPF investiga uso político de regularização fundiária no Amazonas

Manaus, 11 de maio de 2026 – O Ministério Público Eleitoral instaurou um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) para apurar suspeitas de uso político e eleitoral de um programa de regularização fundiária do Governo do Amazonas envolvendo o deputado estadual Mário César Filho (União Brasil), o deputado federal Fausto Santos Júnior (União Brasil) e a secretária estadual Renata Queiroz Mustafa. A investigação foi formalizada por meio da Portaria PRE-AM nº 2, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico do último dia 4 de maio, e tem como foco ações realizadas no bairro Santa Etelvina, na zona Norte de Manaus.

O procedimento é um desdobramento da Notícia de Fato nº 01.2025.00010028-0, originária da 57ª Zona Eleitoral de Manaus, convertida em investigação criminal após o Ministério Público identificar elementos suficientes para aprofundar as apurações. O procurador regional eleitoral Edmilson da Costa Barreiros Júnior determinou prazo inicial de 90 dias para a realização das diligências.

Segundo a portaria, Renata Queiroz Mustafa teria realizado visitas ao bairro acompanhada de Wanderson Robinho e Cleberson Evangelista, apontados no documento como indivíduos “supostamente vinculados aos deputados estaduais Mário César Filho e Fausto Júnior”. As ações tinham como objetivo o recadastramento de imóveis destinados à futura entrega de títulos definitivos de propriedade.

Durante essas visitas, conforme descreve o Ministério Público Eleitoral, teria ocorrido distribuição de material publicitário atribuindo a iniciativa da regularização fundiária ao deputado estadual Mário César Filho. A investigação busca esclarecer se uma política pública executada pelo Estado foi utilizada para promoção político-eleitoral de parlamentares ligados ao União Brasil.

Embora Fausto Santos Júnior atualmente exerça mandato de deputado federal, o documento o identifica como deputado estadual. O nome dele aparece na investigação devido à atuação dos supostos colaboradores vinculados ao gabinete parlamentar durante as atividades desenvolvidas no Santa Etelvina.

MP aponta possível uso eleitoral de ação fundiária

A Procuradoria Regional Eleitoral investiga se serviços públicos relacionados à regularização fundiária urbana foram utilizados para beneficiar agentes políticos específicos. A suspeita central é de que ações administrativas conduzidas pelo Governo do Amazonas tenham sido associadas à promoção de mandatos parlamentares durante atividades voltadas ao cadastramento de moradores.

A portaria cita, em tese, a prática dos crimes previstos no artigo 346 combinado com o artigo 377 do Código Eleitoral. Os dispositivos proíbem a utilização de bens, serviços e estruturas da administração pública em benefício de candidatos, partidos ou agentes políticos.

O Ministério Público também registra que os fatos são apurados “em concurso com crime contra a administração pública”. A definição indica que, além das possíveis infrações eleitorais, a investigação avalia se houve violação dos princípios da impessoalidade e da legalidade na execução das atividades ligadas ao programa fundiário.

No documento, o MP Eleitoral descreve que as visitas ao bairro Santa Etelvina ocorreram dentro de uma política pública voltada à entrega de títulos definitivos de propriedade. A apuração busca identificar se houve desvio de finalidade institucional ao associar o programa habitacional e fundiário à imagem de parlamentares.

A investigação tem origem em denúncia encaminhada à 57ª Zona Eleitoral de Manaus ainda em 2025. A partir da análise preliminar da Notícia de Fato, o Ministério Público concluiu existir necessidade de aprofundamento criminal para esclarecer a atuação dos agentes públicos e políticos citados na portaria.