MPAM investiga uso irregular de soldados sem nomeação no Amazonas

Manaus, 19 de abril de 2026 – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu uma investigação para apurar um suposto esquema de fraude administrativa envolvendo a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, após identificar que cerca de 700 agentes formados foram colocados em atividade operacional sem a devida nomeação formal. O caso consta no Diário Oficial do órgão da última sexta-feira (17/04/2026), e foi convertido em Inquérito Civil para aprofundamento das apurações.

De acordo com o procedimento, os agentes concluíram o curso de formação em 4 de março deste ano e chegaram a participar de uma cerimônia oficial de formatura. No entanto, apesar da troca simbólica de insígnias diante de familiares, o Estado não publicou os atos de promoção, mantendo-os juridicamente na condição de alunos enquanto já atuam como soldados nas ruas.

A investigação aponta que a prática pode configurar um tipo de “estelionato administrativo”, uma vez que os agentes estariam exercendo funções plenas de segurança pública sem receber a remuneração correspondente. O salário previsto para um soldado formado é de R$ 7 mil, mas os profissionais seguem recebendo R$ 3,5 mil, valor referente à bolsa-auxílio de formação.

Atuação irregular e riscos institucionais

Segundo os promotores responsáveis pelo caso, Armando Gurgel Maia e Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes, a situação expõe não apenas os agentes, mas também a própria população. Isso porque os profissionais estariam atuando como “agentes de fato, mas não de direito”, sem a investidura formal exigida para o exercício da função.

A ausência desse vínculo legal levanta questionamentos sobre a validade de atos praticados por esses agentes, incluindo prisões em flagrante, abordagens e autuações. O Ministério Público aponta que tais ações podem ser consideradas nulas ou passíveis de anulação na Justiça, comprometendo investigações e processos criminais.

Além das implicações jurídicas, o órgão também destaca o impacto social da medida. Sem o reconhecimento formal como soldados, os agentes ficam desprotegidos em casos de morte ou invalidez em serviço, já que não teriam direito às garantias previdenciárias da carreira militar. “Há um cenário de abandono institucional que atinge diretamente os profissionais e suas famílias”, registra o documento.

Outro ponto levantado é o risco de responsabilização penal dos próprios agentes. Ao exercer funções sem nomeação oficial, eles podem ser enquadrados por usurpação de função pública ou abuso de autoridade, mesmo estando sob ordens superiores.

Estrutura da decisão e responsabilizações

O inquérito menciona atos administrativos específicos que teriam viabilizado a situação. No caso da Polícia Militar, a Portaria nº 253/DPA-1 transferiu os alunos do centro de formação para unidades operacionais. Já no Corpo de Bombeiros, as Portarias nº 252/DP e 253/DP determinaram a lotação dos alunos em atividades de execução.

A denúncia que originou a investigação foi levada à esfera pública pelo vereador Coronel Rosses, que abordou o tema na Câmara Municipal de Manaus e também em redes sociais. A partir dessas informações, o Ministério Público iniciou a coleta de provas, incluindo documentos eletrônicos internos das corporações.

Como medida inicial, os promotores recomendaram que os comandos militares suspendam imediatamente o uso de alunos em atividades-fim. Também foi solicitado que delegacias da Polícia Civil passem a monitorar a legalidade das ocorrências envolvendo esses agentes. A investigação segue em andamento.