Multas por gestão da pandemia no Amazonas não pagam um carro popular

Manaus, 10 de março de 2026 – Seis anos após o início da pandemia de Covid-19, o sistema de controle externo do Amazonas formalizou a responsabilização administrativa de gestores que comandaram a política de saúde pública no momento mais crítico da crise sanitária. As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) a dois ex-secretários de Saúde somam R$ 136.543,92, valor que hoje equivale a pouco mais de um carro popular novo no Brasil.

As punições atingem os ex-secretários Simone Araújo de Oliveira Papaiz e Marcellus José Barroso Campêlo, condenados individualmente ao pagamento de R$ 68.271,96 por grave infração à norma legal ou regulamentar. O processo também cita o ex-gestor Rodrigo Tobias de Sousa Lima, que comandou a pasta no início da pandemia e aparece nos autos da investigação.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM do último 6 de março de 2026, e formaliza o julgamento do Processo nº 12266/2020. O documento instituiu uma inspeção extraordinária para investigar a legalidade de atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde durante o enfrentamento da pandemia entre 2020 e 2021.

No período analisado pelo tribunal, o Amazonas atravessou uma das fases mais dramáticas da crise sanitária no país, incluindo o colapso do oxigênio de Manaus, ocorrido em janeiro de 2021. De acordo com boletim da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas, divulgado em 31 de dezembro de 2021, o estado havia registrado 13.835 mortes por Covid-19 desde o início da pandemia.

Investigação sobre atos da gestão da pandemia

A apuração conduzida pelo TCE-AM ocorreu por meio de uma inspeção extraordinária, procedimento de fiscalização utilizado em situações consideradas de alta gravidade administrativa ou relevância financeira. O objetivo foi examinar despesas, decisões administrativas e procedimentos logísticos adotados pela Secretaria de Saúde durante o auge da pandemia.

Segundo os autos do processo, a investigação foi impulsionada por denúncias e solicitações de fiscalização encaminhadas ao tribunal, além de representações que levantaram dúvidas sobre contratos emergenciais firmados no período da crise sanitária. As apurações também se conectaram a processos paralelos que investigaram episódios marcantes da gestão da saúde naquele momento.

Entre os temas analisados pela inspeção estão a contratação do Hospital de Retaguarda Nilton Lins, criado para ampliar a capacidade de atendimento hospitalar durante a pandemia, e a aquisição de 28 ventiladores pulmonares, compra que motivou representação apresentada ao tribunal.

Falhas em contratos e suspeitas em compras emergenciais

Outra frente da investigação tratou das denúncias envolvendo o Hospital de Retaguarda Nilton Lins, considerado uma das principais estruturas hospitalares utilizadas durante o enfrentamento da Covid-19. O tribunal julgou procedentes as acusações de ilegalidades e improbidade administrativa relacionadas à gestão da unidade.

A inspeção também acolheu representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Amazonas, que solicitou investigação sobre a compra de ventiladores pulmonares pelo governo estadual. O tribunal concluiu que houve indícios de violação aos princípios da impessoalidade, legalidade e economicidade na aquisição dos equipamentos.

No entendimento do órgão de controle, a ausência de economicidade indica que a administração pública pode ter realizado despesas sem comprovar a obtenção da melhor relação entre custo e benefício para o interesse público, um dos princípios que orientam a gestão de recursos públicos.

Com a publicação dos acórdãos no Diário Oficial, o julgamento passa a integrar o conjunto de decisões do controle externo sobre a condução da política de saúde no Amazonas durante a pandemia. O processo registra a responsabilização administrativa de gestores que conduziram a pasta naquele período e documenta falhas identificadas na gestão de contratos considerados estratégicos para o atendimento da população durante a crise sanitária.

Compra de ventiladores deu origem à Operação Sangria

A aquisição de 28 ventiladores pulmonares pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, realizada no início de abril de 2020 durante a primeira onda da pandemia, tornou-se um dos principais episódios investigados sobre a gestão da crise sanitária no estado. O contrato, que custou R$ 2,9 milhões, foi firmado em caráter emergencial para ampliar a capacidade de atendimento hospitalar no enfrentamento da Covid-19.

As suspeitas em torno dessa compra levaram à deflagração da Operação Sangria, conduzida pela Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União, do Ministério Público Federal e da Receita Federal. As investigações apontaram indícios de superfaturamento e direcionamento da contratação, além da existência de intermediários na cadeia de venda dos equipamentos, o que teria elevado os custos pagos pelo Estado.

Segundo auditorias federais, os ventiladores foram adquiridos de uma empresa comercializadora de vinhos, que atuou como intermediária na negociação. As apurações indicaram que os equipamentos foram vendidos ao governo por valores superiores aos praticados no mercado e chegaram a ser considerados inadequados para o tratamento de pacientes com Covid-19, circunstâncias que transformaram o caso em um dos principais escândalos investigados sobre o uso de recursos públicos durante a pandemia no Amazonas.

Operação Sangria levou à denúncia no STJ

O caso evoluiu para a esfera judicial no Superior Tribunal de Justiça, responsável por processar governadores por crimes comuns. As acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República no âmbito das investigações da Operação Sangria apontam que os envolvidos teriam participado de um esquema para direcionar a contratação emergencial dos ventiladores pulmonares adquiridos pelo governo do Amazonas durante o início da pandemia.

Na denúncia enviada ao Superior Tribunal de Justiça, os investigados foram acusados de crimes como organização criminosa, fraude em contratação pública, peculato e lavagem de dinheiro, sob a suspeita de que a negociação teria sido estruturada com a participação de intermediários para elevar artificialmente o preço dos equipamentos adquiridos pelo Estado.

Em 20 de setembro de 2021, a Corte decidiu receber parcialmente a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, tornando réus 13 investigados, entre eles o governador do Amazonas, Wilson Lima, o vice-governador Carlos Almeida Filho, além de Rodrigo Tobias de Sousa Lima, Cristiano da Silva Dantas, Marlon Ferreira Lima, Saulo Batista da Silva, Rodrigo Marinho Crespo, Marcelo Dantas da Silva, Maycon Bessa de Almeida, Francisco Emerson Maximiano, Daniel Barbosa Ribeiro, Elder José de Sousa e Gustavo da Silva Rezende, todos citados nas investigações sobre o contrato dos ventiladores pulmonares. A decisão do tribunal marcou o avanço do caso para a fase penal, consolidando o episódio como um dos principais desdobramentos judiciais das investigações sobre a gestão da saúde pública no Amazonas durante a pandemia.