Manaus, 20 de dezembro de 2025 – O Congresso Nacional aprovou na sexta-feira, (19/12/2025), o Orçamento da União para 2026, ampliando para cerca de R$ 61 bilhões o volume destinado a emendas parlamentares e promovendo cortes em programas sociais e benefícios trabalhistas, ao mesmo tempo em que dois deputados federais se tornaram alvos de uma operação da Polícia Federal que investiga suspeitas de uso irregular de recursos públicos.
A votação ocorreu em Brasília durante a tramitação final do Orçamento no Congresso. Para acomodar o aumento das emendas, parlamentares promoveram ajustes em despesas do Executivo. O programa Pé-de-Meia sofreu redução aproximada de R$ 436 milhões. O Auxílio Gás teve corte estimado em R$ 300 milhões. O Seguro-Desemprego perdeu cerca de R$ 391 milhões, enquanto o Abono Salarial foi reduzido em aproximadamente R$ 207 milhões, conforme os valores consolidados no texto aprovado.
As emendas parlamentares permitem que deputados e senadores indiquem diretamente a destinação de recursos federais para estados, municípios e entidades. Com o Orçamento de 2026, esse instrumento alcançou um dos maiores volumes da história recente, ampliando de forma significativa a influência do Congresso sobre parcelas relevantes do gasto público federal.
Operação Galho Fraco
No mesmo dia da aprovação do Orçamento, a Polícia Federal deflagrou a Operação Galho Fraco, com foco em suspeitas envolvendo o uso da cota parlamentar — verba destinada ao custeio do funcionamento dos gabinetes.
Um relatório parcial da PF, cujo sigilo foi levantado pelo ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, apontou a existência de R$ 28,638 milhões em movimentações financeiras suspeitas, sem justificativa plausível, em contas de assessores ligados aos gabinetes dos deputados bolsonaristas Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ), além de funcionários do partido e pessoas próximas aos parlamentares.
Com autorização do STF e aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), agentes cumpriram sete mandados de busca e apreensão, incluindo diligências pessoais, veiculares e em imóveis dos deputados. Durante as buscas, foram encontrados R$ 400 mil em dinheiro vivo em um dos endereços ligados a Sóstenes, líder do PL na Câmara.
As investigações indicam que os parlamentares são suspeitos de utilizar locadoras de veículos de fachada para desviar recursos da cota parlamentar, por meio do pagamento de despesas inexistentes ou irregulares. O relatório também destacou movimentações incompatíveis com a renda declarada de assessores, além da realização de saques fracionados abaixo de R$ 9.999, o que, segundo a PF, pode indicar a prática de lavagem de dinheiro conhecida como “smurfing”.
Entre os investigados, Adailton Oliveira dos Santos, assessor especial do PL, movimentou mais de R$ 11,4 milhões entre 2023 e 2024. Já Itamar de Souza Santana, secretário parlamentar de Jordy, movimentou R$ 5,9 milhões no mesmo período. A Justiça autorizou ainda a quebra de sigilo bancário dos parlamentares e de outras pessoas físicas e jurídicas, além do compartilhamento de informações com a Receita Federal.
Tentativa de blindagem
Enquanto ampliava o volume de emendas parlamentares e se tornava alvo de investigações, o Congresso também avançou na articulação da chamada PEC da Blindagem. A proposta surgiu e ganhou tração entre 2024 e 2025, em meio a decisões do Supremo Tribunal Federal que afetaram diretamente o Congresso, tanto no campo orçamentário (emendas) quanto no penal (processos contra parlamentares).
A PEC tinha como objetivo endurecer regras para responsabilização de deputados e senadores, criando mais obstáculos para decisões judiciais que alcançassem o Legislativo, especialmente por meio de decisões monocráticas.
O texto avançou politicamente, foi debatido, recebeu apoio de lideranças partidárias e chegou a entrar no radar prioritário da Câmara em determinados momentos. No entanto, não houve consenso suficiente para levá-la até o fim do processo legislativo, seja por resistência de parte dos parlamentares, seja pela reação pública, institucional e do próprio Judiciário.
Estudos e alertas
O crescimento das emendas parlamentares e suas implicações para o Orçamento federal vêm sendo analisados por instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou, em 2024, a série de estudos intitulada “Impactos das emendas parlamentares nas políticas públicas e no orçamento federal”, na qual aponta que o volume crescente de emendas passou a representar uma parcela expressiva das despesas discricionárias da União, alterando a lógica tradicional de planejamento orçamentário.
Os estudos do Ipea destacam que essa expansão fortaleceu o papel do Congresso na definição do destino dos recursos públicos, ao mesmo tempo em que reduziu a capacidade do Executivo de coordenar políticas nacionais de forma integrada.
No mesmo sentido, a Transparência Brasil divulgou em junho o relatório “Emendas de comissão ‘paralelas’ repetem prática do orçamento secreto em 2025”, no qual aponta que, apesar do fim formal do chamado orçamento secreto, persistem falhas estruturais. Segundo a organização, ainda há dificuldades para identificar com clareza quem indica os recursos, quais critérios orientam a distribuição e como ocorre o acompanhamento da execução, o que limita o controle social e institucional sobre o gasto público.
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