Manaus, 10/12/2025 – A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em Brasília, um projeto de lei que reduz penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O placar foi de 291 votos a 148.
Entre os deputados do Amazonas, o apoio foi expressivo. Amom Mandel (Cidadania), Adail Filho (Republicanos), Pauderney Avelino (União Brasil), Capitão Alberto Neto (PL) e Fausto Jr. (União Brasil) votaram a favor. Sidney Leite (PSD) se absteve, enquanto Silas Câmara (Republicanos) e Átila Lins (PSD) não compareceram.
O texto aprovado, um substitutivo do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao PL 2162/23, muda cálculo de penas, progressão de regime e benefícios para trabalho ou estudo em prisão domiciliar. O projeto segue agora para análise do Senado.
Impacto do projeto
O substitutivo determina que crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, resultem na aplicação da pena mais grave, em vez da soma de ambas.
Entre os condenados que podem ser beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, e o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que receberam penas entre 16 e 24 anos.
O professor Fábio Sá e Silva, da Universidade de Oklahoma, alerta que o projeto se insere em um contexto preocupante. “Há dois motivos para se preocupar com esse PL. Primeiro que o Congresso está legislando de forma casuísta e, nesse sentido, se colocando como esse revisor de decisões específicas do STF – algo que não lhe cabe”, afirmou.
Silva alerta ainda para o clima de confronto instalado entre a Corte Suprema do país e o parlamento. “O Congresso tem adotado um comportamento de minar sistematicamente a autoridade do STF – por exemplo, não cassou Zambelli, Eduardo ou Ramagem e promover impeachment de Ministros do STF se tornou uma pauta político-eleitoral de muitos parlamentares”, acrescentou. “Então há, sim, abusos do Congresso na relação com o STF e esse PL se insere nesse quadro mais geral”, destacou.
Problemas jurídicos e efeitos do substitutivo
Além da mudança no cálculo de penas, o substitutivo altera as regras de progressão de regime, permitindo que réus primários cumpram 16% da pena em regime fechado, mesmo para crimes com violência ou grave ameaça, contra 25% atualmente. Para reincidentes, o percentual cai de 30% para 20%.
A lei também cria possibilidade de trabalho ou estudo durante prisão domiciliar para redução de pena, prática já admitida pelo STJ. “O Congresso tem direito de reduzir penas e, dado o princípio de que a lei penal posterior, se for mais benéfica ao réu, deve retroagir, não há, em tese, nenhum problema nesse PL”, explicou Sá e Silva. “Porém, a lei penal deve ser geral e abstrata, e aqui temos uma lei bastante casuísta, o que poderia gerar debate sobre constitucionalidade”, acrescentou.
Outro ponto polêmico prevê redução de um terço a dois terços da pena para quem participou dos atos em contexto de multidão, sem exercer liderança ou financiar os atos. Todos os destaques apresentados por PSB, PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV para alterar o texto foram rejeitados pelo plenário.
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