Manaus, 7 de novembro de 2024 — Apenas 25 dos 62 municípios do Amazonas possuem alguma estrutura administrativa dedicada à segurança alimentar e nutricional, segundo dados divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Suplemento de Segurança Alimentar e Nutricional das pesquisas Estadic e Munic de 2024.
O estudo revela que o Estado mantém Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional aprovado e fundos municipais instituídos, mas ainda enfrenta forte desigualdade interna na capacidade de gestão local.
Estrutura municipal ainda limitada no Amazonas
O levantamento mostra que somente um município amazonense possui secretaria exclusiva para tratar da segurança alimentar e nutricional. Outros três atuam por meio de secretarias compartilhadas com diferentes políticas públicas. Em 20 cidades, a SAN está subordinada a outro órgão municipal; em um município a estrutura é ligada diretamente à chefia do Executivo; e 36 municípios não dispõem de estrutura específica para organizar, executar ou monitorar ações da área.
Em relação à vinculação institucional, 14 municípios têm a segurança alimentar subordinada à Assistência Social; seis a pastas de Agricultura ou Desenvolvimento Rural; nove à Educação; seis à Saúde; um a Direitos Humanos; e um distribui a gestão entre diversas secretarias. Embora a Estadic identifique essas estruturas, a Munic 2024 não registrou, entre os municípios amazonenses, órgãos próprios ou vinculados especificamente a essa política pública.
Sobre o perfil dos responsáveis pela área, o IBGE aponta que quase metade dos gestores estaduais, segundo a Estadic, possui ensino superior, indicando qualificação técnica para conduzir a política em nível estadual.
Fundos, ações e equipamentos avançam no estado
A Estadic revelou que 23 municípios possuem Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo que 11 têm origem de recursos estaduais, 15 contam com repasses da União e um recebe recursos de entidades privadas nacionais. Os fundos são descritos como instrumentos que permitem maior previsibilidade e estabilidade no financiamento de políticas públicas.
O Amazonas também respondeu positivamente quanto à legislação e ao planejamento: o Estado integra o grupo das 17 Unidades da Federação que possuem Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovado pelo respectivo conselho. A Região Norte apresentou a menor proporção de municípios sem legislação específica sobre segurança alimentar no período analisado.
No campo das ações, 28 municípios realizaram atividades de regulação do acesso e comercialização de alimentos. As iniciativas incluíram controle de cantinas escolares, regulação do comércio próximo às escolas, ações de publicidade em equipamentos públicos e fiscalizações sanitárias.
As iniciativas de promoção do acesso a alimentos alcançaram 46 municípios. A distribuição de cestas básicas ocorreu em 44 deles; refeições prontas foram ofertadas em 12; benefícios monetários em quatro; e tickets ou vales-alimentação em três. O atendimento a grupos específicos abrangeu pessoas em situação de rua, usuários de redes socioassistenciais, indígenas, quilombolas, catadores de recicláveis, imigrantes e outros públicos.
No âmbito da Assistência Social, 43 municípios ofereceram benefícios eventuais, predominantemente cestas básicas e alimentos in natura. Em 2024, 40.931 famílias foram contempladas e podem continuar recebendo assistência por até 142 meses.
As compras públicas por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foram realizadas por 45 municípios amazonenses, com destinações para redes socioassistenciais, restaurantes populares, cozinhas comunitárias, hospitais, mercados públicos e outros equipamentos.
A educação alimentar esteve presente em 47 municípios, com ações em CRAS, CREAS, restaurantes populares, cozinhas comunitárias, hospitais e mercados públicos. Pelo PNAE, 40 municípios adquiriram 1.213 toneladas de produtos da agricultura familiar, totalizando R$ 10 milhões.
Apesar desses avanços, apenas 18 municípios apoiaram práticas de agricultura urbana, por meio de repasses para hortas escolares, comunitárias e quintais produtivos, além de subsídios, apoio técnico e aquisição da produção.
Equipamentos públicos e panorama nacional
A Estadic identificou que 46 municípios do Amazonas possuem mercados públicos, somando 79 equipamentos. Feiras livres funcionavam em 37 municípios, sendo 32 regulamentadas. Três municípios contavam com sacolões ou quitandas públicas, e seis municípios mantinham 12 restaurantes populares, a maioria oferecida exclusivamente pela gestão municipal. Em Autazes e Manaus estavam concentradas as maiores quantidades de unidades.
As cozinhas comunitárias estavam presentes em Coari, Manaus e Tapauá, totalizando oito unidades, com previsão orçamentária conjunta de R$ 2,3 milhões em 2024. Em 27.400 atendimentos mensais, o custo médio por refeição era de R$ 0,50. A pesquisa também registrou bancos de alimentos em três municípios, responsáveis pela distribuição mensal de 10 mil quilos de alimentos.
O levantamento identificou ainda quatro municípios com Central de Recebimento de Agricultores — Manaus, Nhamundá, Presidente Figueiredo e Tonantins — mecanismo relevante para a logística da agricultura familiar.
No recorte nacional, 25 Unidades da Federação possuem setor de SAN subordinado a outras secretarias, e 17 Estados contam com Plano Estadual, todos aprovados pelos conselhos estaduais. A SAN é tratada como direito humano fundamental, previsto no Artigo 6º da Constituição Federal e na Lei Orgânica de Segurança Alimentar – LOSAN.
O suplemento atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, ao fornecer insumos para planejamento e monitoramento das políticas públicas de combate à fome, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
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