TCE-AM confirma denúncia do Vocativo sobre perda de recursos do Fundeb em Manaus

Manaus ficou de fora da complementação de recursos do Fundeb pelo critério VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado) em 2025, e o motivo, agora oficialmente confirmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), é o não cumprimento de condicionalidades legais exigidas pelo novo modelo de financiamento da educação básica. A situação, que havia sido denunciada em primeira mão pelo Vocativo em março deste ano, foi detalhada em Nota Técnica publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, edição nº 3560, de 27 de maio de 2025.

De acordo com o documento elaborado pelo Departamento de Auditoria em Educação, 24 dos 62 municípios amazonenses ficaram inabilitados para receber a complementação VAAR, incluindo a capital. Manaus, que em 2024 recebeu mais de R$ 53 milhões por meio desse mecanismo, não receberá nenhum valor em 2025. Com o reajuste aplicado ao fundo neste ano, a perda pode ultrapassar R$ 70 milhões — valor estimado corretamente pela reportagem do Vocativo meses antes da confirmação oficial.

A exclusão de Manaus está relacionada diretamente ao descumprimento de uma série de exigências previstas na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Entre as condicionalidades que não foram atendidas estão a ausência de gestão escolar baseada em critérios de mérito e desempenho, a não participação de pelo menos 80% dos alunos da rede pública nas provas do SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica), a falta de implementação do ICMS Educação e a não comprovação de alinhamento do currículo escolar municipal à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O Tribunal destaca que a inabilitação de um município para receber o VAAR deve servir de alerta. Embora nem sempre decorra de omissão ou negligência, a ausência de esforço por parte da administração pública em cumprir os requisitos pode configurar falha grave de gestão, sujeita à responsabilização por parte do TCE-AM e de outros órgãos de controle. No caso específico de Manaus, chama atenção o fato de a capital ter deixado de cumprir até mesmo condicionalidades consideradas básicas, como a atualização de dados e a adesão a mecanismos de avaliação já consolidados.

Em março de 2025, o site Vocativo já havia revelado que Manaus não constava na lista dos municípios aptos a receber a complementação VAAR naquele ano. A reportagem apontava a ausência de posicionamento oficial por parte da Prefeitura de Manaus e da Secretaria Municipal de Educação (Semed), que, até então, não haviam explicado publicamente os motivos para a perda de recursos. A matéria também alertava que a exclusão representava um dos maiores retrocessos da política educacional da cidade nos últimos anos, e agora, com os dados técnicos divulgados pelo TCE-AM, esse cenário se confirma de forma inquestionável.

A complementação VAAR é uma das três modalidades de repasse federal previstas no novo Fundeb. Diferente das outras, ela é destinada exclusivamente às redes públicas que demonstram avanço real em qualidade e equidade na educação, como evolução nos indicadores de aprendizagem e atendimento escolar. Ou seja, o VAAR funciona como um prêmio para redes que apresentam resultados concretos. Perder esse tipo de recurso compromete diretamente políticas pedagógicas, formação continuada de professores, aquisição de materiais e investimentos em infraestrutura escolar.

O TCE-AM, ao publicar a nota técnica, não apenas confirmou a perda dos recursos, mas também fez um chamado aos gestores municipais e estaduais para que cumpram com rigor as exigências legais, sob pena de continuarem sofrendo as consequências financeiras e sociais da inação. A Corte de Contas também recomenda que os municípios atuem com planejamento estratégico para garantir a reabilitação ao VAAR em ciclos futuros, considerando que a má gestão desses critérios impacta diretamente o direito constitucional à educação básica de qualidade.