MPAM recomenda e CMM deve cancelar concurso público

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve anular os três editais do concurso realizado em setembro de 2024 (Editais nº 001/2024/CMM, nº 002/2024/CMM e nº 003/2024/CMM) após uma nova recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A decisão, tomada por consenso entre 23 dos 24 vereadores presentes e a Procuradoria-Geral da CMM, ocorre devido a irregularidades que comprometeram a transparência do certame.

Inicialmente, a recomendação ministerial previa a anulação apenas dos cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, reuniões nos dias 11 e 13 de março de 2025 identificaram novos problemas, levando à anulação total para evitar insegurança jurídica. A publicação da decisão está no Diário Oficial do MPAM desta quinta-feira (13/03/2025). Já nesta sexta-feira (14/03/2025), a Mesa Diretora da CMM deverá anunciar oficialmente a anulação.

A Recomendacão nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), apontou falhas graves, como violação de malotes de provas, comprometendo a segurança do concurso, arredondamento de notas sem previsão no edital, ausência de cotas raciais nos editais, contrariando normas de combate à discriminação racial, contratação irregular da banca organizadora, Instituto Acesso, sem a devida publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas, mais de 50 denúncias e processos judiciais contra o certame e suspeita de favorecimento no cargo de procurador legislativo, devido ao parentesco entre o candidato aprovado e um servidor da CMM envolvido na organização do concurso.

O MPAM determinou a anulação total dos editais e estabeleceu diretrizes para a realização de um novo concurso, incluindo implementação de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs), escolha de nova banca organizadora, nomeação de uma nova comissão para organização do certame em até 90 dias e publicação do novo edital até 15 de setembro de 2025. A decisão foi consolidada em reunião na sede do MPAM, com a presença da procuradora-geral de Justiça em exercício, Anabel Vitória Mendonça de Souza, do presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), e de 24 vereadores. O promotor Armando Gurgel Maia enfatizou que a anulação é essencial para garantir a integridade dos processos seletivos e preservar a confiança pública nas instituições.