Governo redesenha política de combustíveis com foco na REAM e controle de preços

Manaus, 25 de março de 2026 – As recentes medidas do governo federal no setor de combustíveis sinalizam uma mudança estrutural na política energética brasileira, combinando exigências mais rígidas de produção industrial na Zona Franca de Manaus (ZFM) com a criação de um amplo subsídio ao diesel. As decisões atingem diretamente a operação da Refinaria da Amazônia (REAM) e, ao mesmo tempo, estabelecem um novo modelo de formação de preços no país, com impacto sobre custos, concorrência e abastecimento.

A publicação da Portaria nº 167, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), redefiniu o Processo Produtivo Básico (PPB) para combustíveis na ZFM, exigindo que todas as etapas industriais sejam realizadas localmente. Em paralelo, a Portaria Normativa nº 127, do Ministério de Minas e Energia (MME), detalhou os preços do diesel dentro de um sistema subsidiado, financiado por crédito extraordinário de R$ 10 bilhões.

Esse conjunto de medidas articula duas frentes: de um lado, o endurecimento das regras para acesso a incentivos fiscais na Amazônia; de outro, a intervenção direta na formação de preços do diesel em escala nacional. Na prática, o governo passa a atuar simultaneamente sobre a produção e sobre o valor final dos combustíveis.

Exigência de refino local reposiciona a REAM na política industrial

A nova regulamentação do PPB estabelece que atividades como destilação fracionada e craqueamento devem ser executadas dentro da ZFM, eliminando brechas que permitiam classificar operações logísticas como industriais. A medida atinge diretamente o modelo de negócios da REAM, antiga REMAN, privatizada durante o governo anterior.

Para a Federação Única dos Petroleiros (FUP), a mudança corrige distorções acumuladas ao longo dos últimos anos. “A REAM, antiga REMAN, refinaria que foi privatizada no governo Bolsonaro para o grupo Atem, é hoje a refinaria que não refina”, afirma o coordenador-geral da entidade, Deyvid Bacelar.

Ele afirma que a portaria representa um ponto de inflexão regulatório. “Essa portaria do Ministério do Desenvolvimento da Indústria é muito importante e vai ao encontro do que a FUP e o Sindipetro Amazonas vêm buscando ao longo dos anos”, diz, ao destacar que a norma força uma mudança no comportamento industrial das empresas.

A nova regra também restringe o uso de insumos intermediários importados, conhecidos como “boosters”, reduzindo a dependência de derivados externos. Bacelar descreve que o modelo anterior permitia a ampliação de margens sem produção efetiva, ao afirmar que a empresa importava combustíveis, utilizava incentivos fiscais e comercializava o produto com maior rentabilidade.

Além disso, a portaria vincula a produção incentivada à capacidade técnica autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), impedindo a declaração de volumes superiores ao limite operacional. A medida atua como um mecanismo de controle sobre práticas classificadas como industrialização formal sem lastro produtivo.

Os efeitos também se estendem à dinâmica concorrencial. A nova norma determina que combustíveis enviados para fora da região Norte percam o benefício fiscal, reduzindo vantagens competitivas em outras regiões. Bacelar afirma que esse modelo anterior permitiu a expansão territorial da empresa, ao mencionar que a atuação avançou do Norte para o Centro e outras áreas do país.

No campo dos preços, a entidade relaciona a estrutura de custos ao valor final pago pelo consumidor. “O povo do Amazonas e do Norte do país tem pago o combustível mais caro do país”, diz, ao indicar que a mudança pode alterar a composição de custos e a inserção da refinaria no mercado.

A questão do emprego também aparece como ponto sensível. Segundo Bacelar, a ausência de refino pleno reduz a demanda por mão de obra qualificada, limitando a geração de renda industrial. Ele afirma que houve redução recente no quadro de trabalhadores, com a demissão de 150 pessoas em menos de um ano.

Subsídio ao diesel cria novo modelo de preços no país

Enquanto endurece as regras de produção na Amazônia, o governo federal também amplia sua atuação na formação de preços do diesel, criando um sistema de dupla referência. A política é sustentada por um crédito extraordinário de R$ 10 bilhões, aberto pela Medida Provisória nº 1.344.

O recurso foi destinado à ANP para custear a subvenção econômica ao diesel rodoviário, permitindo compensar parte do preço com recursos públicos. Esse mecanismo cobre a diferença entre o valor de mercado e o preço fixado, reduzindo o impacto direto para consumidores e setores dependentes do transporte.

O novo modelo diferencia o combustível conforme a origem do petróleo. Para importadores e refinadores que utilizam petróleo estrangeiro, o preço segue vinculado ao mercado internacional. Já para produtores que refinam petróleo nacional próprio, o valor passa a ser calculado com base no preço de realização, acrescido de uma margem fixa de R$ 0,32 por litro.

A Portaria nº 127 detalha os valores praticados entre 12 e 31 de março de 2026, evidenciando a divisão do mercado. O diesel importado foi fixado entre R$ 5,28 e R$ 5,51 por litro, enquanto o diesel de produção nacional ficou entre R$ 3,50 e R$ 3,86.

A diferença de aproximadamente R$ 1,70 por litro revela o volume de subsídio necessário para sustentar o modelo. Com base nesse diferencial, o montante de R$ 10 bilhões teria capacidade de subsidiar cerca de 5,8 bilhões de litros, volume próximo ao consumo mensal do país.

A norma também estabelece preços retroativos a 12 de março, apesar de ter sido publicada no dia 20, criando incertezas sobre operações realizadas anteriormente. Empresas que atuaram com base nos preços de mercado podem enfrentar dúvidas quanto à compensação ou ajustes.

Os dados regionais indicam que o Centro-Oeste apresenta os maiores valores em ambas as categorias, refletindo custos logísticos e de distribuição. A política também se articula com medidas voltadas ao setor de transporte, ao combinar controle do preço do combustível com regras mais rígidas para fretes.

Ao integrar mudanças na produção, incentivos fiscais e formação de preços, o governo federal passa a atuar de forma mais direta e simultânea sobre diferentes etapas da cadeia de combustíveis, conectando a realidade industrial da Amazônia às estratégias nacionais de controle de custos e abastecimento.