Manaus, 09 de março de 2026 – Mesmo com o contrato suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) já reservou R$ 379.138.320,00 do orçamento público para a execução do acordo firmado com a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo (Fundagres). O valor aparece nas primeiras notas de empenho vinculadas ao Termo de Contrato nº 08/2026, documento publicado no Diário Oficial do Estado em 4 de março de 2026.
O contrato faz parte de um acordo mais amplo estimado em R$ 1.348.300.206,00, firmado sem licitação para implantação de um sistema integrado de ensino em toda a rede estadual. O acordo prevê fornecimento de materiais didáticos impressos e digitais, formação continuada de professores, gestão de plataformas educacionais e ferramentas de avaliação de aprendizagem.
A decisão do TCE-AM determinando a suspensão do contrato ocorreu após técnicos da Corte identificarem indícios de irregularidades na modalidade de inexigibilidade de licitação, utilizada pela secretaria para formalizar a contratação direta. Na medida cautelar, o tribunal afirmou que não há comprovação de que o preço contratado seja compatível com o mercado.
Segundo o despacho, o valor global do contrato pode representar risco de “dano irreversível ao erário estadual”. A decisão também proibiu qualquer pagamento relacionado à execução do serviço até que o mérito da contratação seja analisado.
Empenho reserva recursos no orçamento
O empenho é a primeira etapa formal da execução de uma despesa pública e funciona como uma reserva de recursos dentro do orçamento estadual. No caso do contrato da Seduc, o documento registra que R$ 379 milhões já foram comprometidos para garantir o pagamento inicial do serviço contratado.
A documentação também indica que outros R$ 329.849.289,00 deverão ser empenhados posteriormente ao longo de 2026, dependendo da liberação de recursos pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). Com isso, o Estado pode alcançar quase R$ 709 milhões reservados apenas no primeiro ano do contrato.
O financiamento do acordo utiliza recursos da unidade orçamentária vinculada à Seduc e destinada à manutenção do ensino fundamental e médio. O contrato tem vigência inicial de 12 meses, com início em 4 de março de 2026 e término previsto para 4 de março de 2027, podendo ser prorrogado.
Contrato centraliza sistema educacional da rede estadual
O Termo de Contrato nº 08/2026 estabelece que a Fundagres será responsável por fornecer uma solução completa de sistema integrado de ensino para toda a rede estadual. O escopo inclui materiais didáticos para estudantes do 1º ano do ensino fundamental até a 3ª série do ensino médio, além de plataformas digitais, assessoria pedagógica e formação continuada de professores.
A formalização do acordo foi assinada pela secretária de Educação Arlete Ferreira Mendonça, responsável pela ratificação da contratação. O processo também tramitou pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC), órgão responsável pela gestão administrativa de contratações do governo estadual.
No extrato contratual publicado no Diário Oficial, o acordo é fundamentado no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, dispositivo que permite a inexigibilidade de licitação quando a administração entende que não há possibilidade de competição entre fornecedores.
O documento não apresenta menção a decisões ou validações prévias do Tribunal de Contas do Amazonas sobre o contrato específico. A fundamentação administrativa baseia-se apenas na legislação de licitações e em pareceres jurídicos internos da própria secretaria.
Enquanto o processo segue sob análise, o TCE-AM determinou a suspensão imediata do contrato e proibiu pagamentos relacionados ao serviço. A decisão concedeu prazo de 15 dias para que a secretária Arlete Mendonça e a vice-presidente do Centro de Serviços Compartilhados, Andrea Lasmar, apresentem manifestação sobre os questionamentos levantados pela Corte.
Educação precária
Apesar de avanços pontuais, os indicadores educacionais mais recentes apontam fragilidades que continuam a colocar desafios significativos para a educação no Amazonas. Dados do Indicador Criança Alfabetizada do Ministério da Educação mostram que, em 2024, apenas 49,2% das crianças até o 2º ano do ensino fundamental demonstraram alfabetização adequada — desempenho abaixo da meta nacional de 80% estabelecida para 2030 e entre os piores do país.
Outros números do Censo Escolar 2024 revelam que a jornada ampliada de ensino, vinculada a melhores oportunidades de aprendizado, ainda é pouco difundida no estado. Embora o percentual de matrículas em tempo integral tenha crescido de 7,9% para cerca de 11% entre 2022 e 2024, o Amazonas figura na parte inferior do ranking nacional dessa modalidade no ensino fundamental, bem abaixo da média nacional e distante das metas educacionais que associam tempo integral a desempenho escolar mais consistente.
Descubra mais sobre Vocativo
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
