Pedágio nas estradas do Amazonas? Agora pode ter

Manaus, 08 de janeiro de 2026 – Enquanto os investimentos diretos em rodovias estaduais caíram de forma contínua desde 2023, o governo do Amazonas, sob a gestão de Wilson Lima (União Brasil), avançou nos trâmites administrativos para conceder a manutenção das estradas à iniciativa privada. A medida, em fase de audiência pública, abre caminho para a cobrança de pedágio e, segundo estudos técnicos nacionais, pode impactar o custo do transporte e os preços de produtos no estado.

As informações constam da ata da 61ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da CADA, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 4 de fevereiro de 2026, que registra a convocação de audiência pública para apresentação do projeto de concessão das rodovias estaduais.

A possibilidade de cobrança de pedágio no projeto em discussão decorre da natureza jurídica da concessão apresentada pelo governo. O Aviso de Audiência Pública nº 001/2026 define o objeto como uma concessão para operação, restauração, conservação e manutenção de rodovias. No ordenamento jurídico brasileiro, esse modelo se enquadra na chamada concessão comum, prevista na Lei Federal nº 8.987/1995, na qual a remuneração da empresa concessionária ocorre, como regra, por meio de tarifa paga diretamente pelo usuário, em contrapartida à prestação do serviço.

Esse entendimento é reforçado por outros elementos formais do processo. A ata da 61ª Reunião da CADA registra que a alta administração da companhia concluiu a certificação internacional CP³P. Esse tipo de documento é voltado à estruturação de projetos de concessão e parcerias público-privadas, cujo foco é o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, geralmente baseado na definição de tarifas.

Além disso, a própria função institucional da CADA é a mobilização de ativos públicos para geração de receita. Vale lembrar que o projeto já foi organizado em três lotes que incluem rodovias de alto fluxo, como a AM-010 e a AM-070, cuja viabilidade operacional, segundo os estudos técnicos apresentados, depende da arrecadação direta associada à operação das vias.

Investimentos diretos caem

Dados orçamentários mostram que os recursos destinados ao Transporte Rodoviário na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) passaram de R$ 156,7 milhões em 2023 para R$ 104,2 milhões em 2025, uma redução nominal de R$ 52,4 milhões, o equivalente a 33,4% em dois anos. No mesmo período, o governo estruturou o Projeto de Concessão para Manutenção das Rodovias Estaduais, sob coordenação da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (CADA).

O projeto entrou oficialmente na fase de consulta pública após deliberação do Conselho de Administração da CADA, em reunião realizada em janeiro de 2026. A audiência pública foi anunciada como etapa preparatória para a licitação que poderá transferir à iniciativa privada a manutenção de rodovias estaduais, com remuneração baseada na exploração da infraestrutura.

A principal ação orçamentária voltada às estradas estaduais, a Ação 1280, responsável pela implantação, ampliação e recuperação de rodovias e vicinais, também apresentou queda contínua de recursos. Em 2023, a dotação foi de R$ 88,6 milhões, com previsão de 634 quilômetros de obras. Em 2024, o valor caiu para R$ 72,3 milhões, com meta de 40 quilômetros, e em 2025 recuou novamente para R$ 58,2 milhões, com previsão de 32 quilômetros.

Para 2026, a projeção orçamentária indica R$ 57 milhões, com meta física de 33 quilômetros, mantendo o patamar reduzido. Os dados constam nas Leis Orçamentárias Anuais e no Projeto de Lei Orçamentária encaminhado à Assembleia Legislativa, com recursos concentrados na Seinfra e classificados na Subfunção 782 — Transporte Rodoviário.

Além das rodovias principais, os investimentos em estradas vicinais, executados pela Secretaria de Produção Rural (Sepror), também oscilaram. Em 2023, foram previstos R$ 18 milhões para 450 quilômetros. Em 2024, o valor subiu para R$ 20 milhões, mas a meta caiu para 80 quilômetros. Para 2026, a projeção é de R$ 10 milhões, com previsão de 44 quilômetros.

Dependência de recursos federais

Os dados orçamentários indicam ainda forte dependência de transferências da União para a manutenção da malha rodoviária estadual. Em 2023, cerca de R$ 55,6 milhões dos recursos da Ação 1280 tiveram origem em repasses federais. Já em 2025, a cota da CIDE, contribuição vinculada à infraestrutura de transportes, somou R$ 12,2 milhões dentro do orçamento rodoviário.

Projetos considerados estratégicos também registraram redução de recursos. A ação destinada a Obras de Arte Especiais, que inclui pontes e viadutos em rodovias, movimentou R$ 12,4 milhões em 2024, mas caiu para R$ 1 milhão nas previsões de 2025 e 2026. A manutenção da Ponte Rio Negro recebeu R$ 1,5 milhão em 2023, com dotações menores nos anos seguintes.

Estudo da CNT aponta precariedade nas rodovias do estado

A situação das estradas no Amazonas é retratada na Pesquisa CNT de Rodovias 2024, levantamento técnico nacional que avaliou 1.030 quilômetros de rodovias no estado. O Amazonas integra duas rotas logísticas analisadas pela CNT e aparece em diagnósticos associados à qualidade da infraestrutura rodoviária.

Segundo o estudo, 398 quilômetros da extensão avaliada foram classificados como péssimos no critério de estado geral e 358 quilômetros como ruins, enquanto apenas 10 quilômetros receberam classificação ótima. No pavimento, 317 quilômetros foram considerados péssimos, e na sinalização, 359 quilômetros receberam a mesma classificação. A geometria da via foi apontada como o indicador mais crítico, com 531 quilômetros classificados como péssimos.

Entre as rodovias federais analisadas no estado, a BR-174 e a BR-319 receberam classificação global ruim, enquanto a BR-230 e a BR-317 foram avaliadas como regulares.

Pedágio entra na estrutura de custos do transporte

De acordo com a própria Pesquisa CNT de Rodovias 2024, a instituição de tarifas de pedágio em rodovias concedidas altera a estrutura de custos do transporte rodoviário, uma vez que o valor passa a integrar diretamente a planilha operacional das empresas de logística e transporte de cargas.

O documento destaca que o modal rodoviário é responsável por aproximadamente 65% do transporte de cargas no Brasil, o que faz com que variações nos custos de deslocamento influenciem toda a cadeia produtiva. Nesse contexto, o pedágio é descrito como um custo operacional que tende a ser repassado ao longo da cadeia, desde o frete até o preço final dos produtos.

Ainda segundo o estudo, as rodovias são fundamentais para o acesso a bens e a expansão de mercados. Assim, alterações no custo de utilização da infraestrutura, como a cobrança de pedágio em modelos de concessão ou PPPs, passam a influenciar a competitividade econômica e o custo dos produtos transportados.