Manaus, 05 de fevereiro de 2026 — A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) concederam autorizações federais que viabilizam o uso de recursos naturais e a implantação de infraestrutura logística pelo projeto de mineração da Potássio do Brasil Ltda. no município de Autazes, no Amazonas. As decisões constam em atos publicados no Diário Oficial da União (DOU) nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2026, e ocorrem em meio a registros técnicos que apontam possíveis impactos ambientais associados ao empreendimento.
No dia 4 de fevereiro, a ANA oficializou a outorga de direito de uso de recursos hídricos nº 185, autorizando a captação de águas do Rio Madeira para fins exclusivamente industriais. O documento foi emitido pela Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos e estabelece a base legal para o atendimento das demandas operacionais do projeto mineral em Autazes.
A autorização hídrica representa um dos principais requisitos administrativos para o processamento do minério, assegurando o fornecimento de água necessário às atividades industriais previstas. O uso autorizado não contempla consumo humano nem irrigação agrícola, restringindo-se às etapas produtivas da mineração.
No dia seguinte, em 5 de fevereiro de 2026, a Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou a Portaria SPU/MGI nº 746, que autoriza a Cessão de Uso Onerosa de áreas sob domínio federal à Potássio do Brasil. A medida permite a instalação de um Terminal de Uso Privado (TUP) na margem esquerda do Rio Madeira, também em Autazes.
A infraestrutura portuária autorizada ocupará 88.605,69 m² de espelho d’água e 6.117,70 m² de terreno marginal, áreas devidamente georreferenciadas e identificadas por Registros de Imóvel Patrimonial (RIPs) nos sistemas da União. O terminal é destinado ao escoamento da produção mineral, integrando a logística do empreendimento.
Do ponto de vista contratual, a cessão possui prazo de 25 anos, com contagem retroativa a 25 de setembro de 2019, data de assinatura do Contrato de Adesão junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). O instrumento prevê possibilidade de prorrogação por igual período, condicionada à avaliação de conveniência da União.
Pelo uso das áreas públicas, a empresa deverá pagar R$ 1.212,00 anuais pelo espelho d’água e R$ 3.287,39 pelo terreno marginal, totalizando R$ 4.499,39 por ano, valores sujeitos a reajuste anual pelo IPCA. O contrato também prevê o pagamento retroativo referente ao período entre o início da ocupação e a formalização da cessão.
A autorização portuária possui caráter condicional e resolutivo, estando vinculada à obtenção de todas as licenças ambientais, alvarás e autorizações legais exigidas. Em caso de descumprimento das condições ou uso diverso do autorizado, a cessão é automaticamente encerrada, com reversão das áreas ao patrimônio da União, sem direito à indenização por eventuais benfeitorias.
Impactos ambientais e socioambientais
Relatórios técnicos produzidos por instituições acadêmicas e laudos periciais apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) apontam a existência de impactos ambientais, sociais e territoriais associados ao Projeto Potássio Autazes, da Potássio do Brasil Ltda., em áreas abrangidas pelo empreendimento.
O relatório técnico-acadêmico “Resistência: a luta Mura contra a mineração canadense de potássio na Amazônia brasileira”, elaborado pelo Observatório de Direitos Humanos na Amazônia (ODSDH), da Universidade Federal do Amazonas, reúne análises interdisciplinares sobre os riscos socioambientais relacionados ao projeto. O estudo dedica uma seção específica à identificação de impactos ambientais associados à mineração, incluindo riscos de salinização e degradação de águas doces na região.
O documento também registra preocupações relacionadas a direitos humanos, especialmente no que se refere à ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas potencialmente afetadas. Além da dimensão ambiental, o relatório contextualiza o projeto na relação entre interesses econômicos estatais e corporativos e a autodeterminação dos povos indígenas, com destaque para o povo Mura, cujas terras tradicionais se sobrepõem à área do empreendimento.
Paralelamente, laudos periciais apresentados pelo MPF em processos judiciais federais identificam irregularidades e deficiências nos estudos ambientais utilizados no processo de licenciamento. De acordo com esses documentos, técnicos das áreas de geologia, engenharia florestal e biologia apontaram fragilidades metodológicas na licença de instalação concedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM).
Entre os pontos levantados estão a ausência de análises sobre tremores e subsidências, a localização de áreas de disposição de rejeitos em zonas suscetíveis a inundações e o subdimensionamento das áreas de influência ambiental, fatores que, segundo os laudos, dificultam uma avaliação abrangente dos impactos sobre ecossistemas aquáticos e terrestres.
Os documentos periciais também registram impactos que extrapolam a dimensão ambiental, incluindo efeitos sobre direitos territoriais e culturais do povo Mura, além da falta de consulta prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aplicável a decisões relacionadas ao uso de recursos naturais em territórios tradicionalmente ocupados.
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