Deputados da ALEAM já concentraram mais de R$ 1,4 bilhão em emendas

Manaus, 22 de janeiro de 2026 – Desde que o modelo de emendas impositivas passou a operar plenamente, em 2023, os 24 deputados estaduais do Amazonas já concentraram mais de R$ 1,4 bilhão em recursos orçamentários de execução obrigatória. A projeção oficial indica que esse montante deve ultrapassar R$ 2,1 bilhões até 2026, consolidando uma das maiores transferências de poder orçamentário da história recente do Estado.

A mudança foi viabilizada pela Emenda Constitucional nº 126/2021, que alterou dispositivos da Constituição Estadual e tornou obrigatória a execução das emendas individuais e de bancada. A norma também criou o artigo 158-A, que instituiu a Transferência Especial, conhecida como emenda PIX, permitindo repasses diretos do caixa estadual para as prefeituras.

O novo modelo passou a operar de forma padronizada a partir de 2023, quando as Leis Orçamentárias passaram a prever reservas técnicas específicas e ações próprias para execução impositiva. Desde então, os valores cresceram de forma contínua e acelerada, ampliando significativamente o volume de recursos sob controle direto do Legislativo estadual.

Crescimento contínuo e execução obrigatória

Em 2023, primeiro ano de funcionamento pleno do modelo, o orçamento destinado às emendas parlamentares somou R$ 443,5 milhões. No exercício seguinte, 2024, o total subiu para R$ 493,1 milhões, enquanto em 2025 alcançou R$ 532,8 milhões, conforme as Leis Orçamentárias aprovadas pela Assembleia Legislativa.

Somados, os três exercícios já executados ou em execução concentram R$ 1,469 bilhão em emendas impositivas, valor garantido constitucionalmente e imune à discricionariedade do Poder Executivo. Para 2026, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) prevê novo salto, com R$ 640,1 milhões reservados exclusivamente para atender às demandas parlamentares.

Do total projetado para 2026, R$ 349,1 milhões correspondem a emendas individuais, enquanto R$ 290,9 milhões serão destinados às emendas de bancada. Em relação a 2023, o crescimento acumulado chega a 44,3%, com aumento nominal superior a R$ 196 milhões em apenas quatro anos.

Destinos, protagonistas e prioridades

Os anexos das Leis Orçamentárias de 2023 e 2024 identificam parlamentares que operaram cotas anuais superiores a R$ 11 milhões, com destaque para Abdala Fraxe, João Luiz, Roberto Cidade e Joana Darc. Parte expressiva desses recursos foi executada por meio da Ação 2795, que viabiliza transferências diretas aos municípios.

A destinação territorial revela concentração na Região Metropolitana de Manaus, seguida pelas calhas do Alto Solimões, Alto Rio Negro e Purus. Em 2023, Abdala Fraxe direcionou R$ 1,5 milhão exclusivamente para municípios da calha do Purus por meio de emenda PIX, padrão que se repete nos exercícios seguintes.

A principal finalidade das emendas individuais é a saúde pública, que absorve cerca de 50% dos recursos, especialmente para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a hospitais do interior. As ações 2692 e 2794 concentram a maior parte desses repasses, conforme os quadros detalhados das leis orçamentárias.

A comparação com o orçamento de secretarias estaduais evidencia o peso dessas cifras. Em 2024, o total das emendas, R$ 493 milhões, foi 27 vezes maior que o orçamento da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), que contou com R$ 17,8 milhões para todo o Estado. No mesmo ano, a Secretaria de Comunicação (SECOM) recebeu R$ 148,9 milhões, valor inferior ao poder de gasto direto acumulado pelos deputados.

Para 2026, o PLOA ainda não apresenta a relação nominal dos autores das emendas. O documento reserva os valores globalmente para “atender as demandas dos parlamentares”, e a identificação individual ocorrerá após a apresentação e aprovação das emendas na Assembleia Legislativa.

Saúde não melhorou desde então

Indicadores oficiais de saúde municipal no Amazonas apontam que o desempenho dos serviços públicos não evoluiu de forma proporcional ao volume crescente de recursos destinados à área por essas emendas. Dados do programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde — que avalia a Atenção Primária com base em critérios como acompanhamento pré-natal, controle de doenças crônicas e cobertura vacinal — mostram que pouco mais da metade dos 62 municípios do estado atingiu notas consideradas satisfatórias nos ciclos mais recentes de avaliação, evidenciando desigualdades estruturais na oferta dos serviços de saúde no território estadual.

O descompasso também aparece em indicadores epidemiológicos básicos. Informações consolidadas pela Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-RCP) e pelo Ministério da Saúde indicam que, em regiões do interior como o Alto Solimões, a mortalidade infantil permaneceu elevada em 2024, com taxas significativamente superiores às médias nacionais em alguns municípios.

Os dados sugerem que, apesar do incremento contínuo de recursos transferidos às prefeituras, inclusive por meio de emendas parlamentares, os resultados observados nos indicadores municipais de saúde permanecem desiguais, levantando questionamentos sobre a efetividade da aplicação desses recursos no nível local.

Movimentação dessa verba não tem transparência

Embora os anexos orçamentários indiquem os parlamentares, os valores globais e as regiões beneficiadas, a destinação final das emendas impositivas, especialmente das Transferências Especiais (emendas PIX), não aparece detalhada de forma padronizada. Como os recursos são repassados diretamente às prefeituras, os documentos oficiais registram apenas ações genéricas e localizadores regionais, o que restringe a identificação pública da aplicação específica dos recursos.

Em busca de informações sobre a transparência das emendas parlamentares, o Vocativo acessou o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), no endereço oficial disponibilizado ao público. A página reúne dados sobre execução orçamentária e financeira, gestão fiscal e controle da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), mas não apresenta, de forma direta, uma seção específica dedicada à divulgação detalhada das emendas impositivas, individuais ou de bancada.

Durante a navegação, o Vocativo não identificou sublinks ou ferramentas que permitam consultar, de maneira centralizada e acessível, informações como autores das emendas, valores individualizados, municípios beneficiados ou a execução das chamadas Transferências Especiais (emendas PIX). A ausência desse detalhamento no portal principal dificulta o acompanhamento público sistemático desses recursos a partir da página institucional da ALEAM.

A ampliação do volume de recursos sob alocação direta dos parlamentares e o aumento das transferências aos municípios intensificam a necessidade de mecanismos específicos de controle e acompanhamento. O cenário demanda atuação coordenada dos órgãos de controle interno e externo, especialmente dos Tribunais de Contas, além de maior transparência em todas as etapas, da apresentação das emendas à execução dos recursos, como condição para o controle social.

“A publicidade ativa das emendas parlamentares por parte dos Estados é primordial para promover uma cultura da transparência, mas é preciso envolver a sociedade desde a definição dos valores nas leis orçamentárias até o repasse aos municípios. O grande volume de recursos e seu impacto social, político e econômico exigem um papel cada vez mais ativo de cidadãos, jornalistas e órgãos de controle para identificar riscos de corrupção e avaliar a efetividade das emendas”, afirma Gabriella da Costa, pesquisadora da Transparência Internacional Brasil.