Manaus, 22 de dezembro de 2025 – O Ministério Público Federal (MPF) anunciou o ajuizamento de uma ação civil pública para pedir a paralisação imediata do Projeto Amazon Rio, empreendimento de créditos de carbono localizado em área tradicional do município de Manicoré, no Amazonas. O órgão sustenta que o projeto foi implantado sem consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais da região e que sua área está sobreposta a territórios de uso tradicional.
Na ação, o MPF solicita que a Justiça determine a suspensão total de qualquer atividade relacionada ao projeto, incluindo a proibição de novas validações, auditorias, emissões, transferências ou vendas de créditos de carbono. O pedido também alcança a comercialização de VCUs (Verified Carbon Unit), Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) ou quaisquer outros ativos provenientes do Projeto Amazon Rio.
A ação foi proposta contra a Empresa Brasileira de Conservação de Florestas (EBCF) e contra as demais entidades que compõem a cadeia de validação e certificação dos créditos, entre elas a certificadora internacional Verra, a Co2x Conservação de Florestas, a Renascer Desenvolvimento Humano e a HDOM Consultoria Ambiental.
De acordo com o inquérito civil conduzido pelo MPF, 13% da área do Projeto Amazon Rio está sobreposta ao Território de Uso Comum (TUC) em Manicoré. O restante da área incide sobre espaços utilizados pelas populações locais para atividades de extrativismo, como a coleta de castanha-do-brasil, frutas e látex, além de pesca e caça de subsistência, consideradas essenciais para a reprodução cultural, social e econômica dessas comunidades.
Embora a EBCF afirme ter realizado a consulta livre, prévia e informada, o MPF esclarece que, na prática, ocorreram apenas reuniões pontuais, sem respeito ao tempo e aos modos de vida das comunidades. “Fazer uma reunião de algumas horas nas quais informações são despejadas nas comunidades, muitas vezes formadas por pessoas sem conhecimento formal, não caracteriza consulta nos moldes da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, destaca o órgão na ação.
Ainda segundo o MPF, a certificação e a venda dos créditos de carbono resultaram na destinação ilícita de valores às empresas envolvidas, retirando das comunidades indígenas e tradicionais a possibilidade de usufruir créditos que teriam origem em áreas tradicionalmente ocupadas. “Negou-se aos povos indígenas e comunidades tradicionais afetados o direito à informação e à autodeterminação, impedindo-os de escolher suas próprias prioridades e controlar o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural”, aponta outro trecho da ação, com base no artigo 7.1 da Convenção nº 169 da OIT.
No campo das indenizações, o MPF pede a condenação solidária da EBCF e das demais entidades ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil para cada comunidade afetada, a ser revertido diretamente a elas, conforme a Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 10/2024. O órgão também requer indenização por danos materiais, correspondente ao valor total da venda dos créditos de carbono, estimado em US$ 430 mil, cerca de R$ 2,2 milhões.
A ação também solicita a declaração de nulidade de todos os créditos de carbono gerados pelo projeto e a condenação da Verra para que cancele as certificações do Projeto Amazon Rio. O processo tramita sob o número Ação Civil Pública nº 1060221-90.2025.4.01.3200.
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