Senado aprova PEC do Marco Temporal em meio a protestos de organizações

Manaus, 09 de dezembro de 2025 – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (09/12/2025) a PEC 48/2023, que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, após votação em dois turnos realizados no mesmo dia por meio de um calendário especial.

A proposta modifica o artigo 231 da Constituição e determina que só serão reconhecidas como terras tradicionalmente ocupadas aquelas que estavam habitadas ou disputadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Carta Magna. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, em meio a forte reação de organizações indígenas e ambientais.

Dentre os senadores da Bancada do Amazonas, apenas Plínio Valério (PSDB) votou, votando favoravelmente à proposta. Já com relação aos demais senadores, Eduardo Braga (MDB) estava ausente e Omar Aziz (PSD) presidiu a sessão e não poderia votar.

Aprovação relâmpago

Os senadores aprovaram um requerimento para acelerar a tramitação da PEC e eliminar o intervalo entre os dois turnos. A proposta recebeu 52 votos favoráveis e 14 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 15 contrários no segundo. O texto, apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e relatado por Esperidião Amin (PP-SC), foi pautado diretamente no plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mesmo com a matéria parada desde julho de 2024 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC estabelece que, ausente a ocupação tradicional indígena em 1988 ou o chamado “renitente esbulho”, serão válidos os atos e negócios jurídicos de posse de boa-fé feitos por particulares. Também determina que, havendo desapropriação por interesse social, deve haver indenização prévia pelo valor de mercado, tanto da terra nua quanto de benfeitorias, além da possibilidade de compensação territorial.

A votação ocorre às vésperas de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da Lei 14.701, conhecida por organizações indígenas como Lei do Genocídio Indígena. O STF já declarou o marco temporal inconstitucional em 2023 e retomaria a análise nesta quarta-feira (10/12/2025). A inclusão da PEC na pauta foi anunciada por Alcolumbre após decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que limitou ao procurador-geral da República a prerrogativa de denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade.

Críticas apontam ameaça a direitos indígenas

A votação gerou forte reação do Greenpeace Brasil, que considerou a decisão um golpe contra direitos constitucionais. “A votação da PEC 48 reflete o modo de operar antidemocrático do Congresso: os povos indígenas não puderam acompanhar a votação em Plenário, o relatório foi apresentado com a sessão já em andamento e o processo de votação foi acelerado”, afirmou a especialista em políticas públicas da organização, Gabriela Nepomuceno. Ela também criticou a inclusão tardia de um artigo sobre indenização. “No atropelo final, incluíram uma espécie de legalização da grilagem no novo parecer, momentos antes da votação”, disse.

Nepomuceno apontou que a iniciativa coloca em risco todo o sistema de proteção territorial. “Mais que inviabilizar terras indígenas que já estão em processo demarcatório e dificultar a demarcação de novas terras, a PEC 48 tem por objetivo final reescrever a Constituição Federal para dificultar cada vez mais o acesso dos povos originários aos seus territórios”, afirmou. A especialista também classificou a aprovação como um movimento político mais amplo. “A mensagem que vem do Senado é nítida, a agenda do privilégio tem precedência sobre a agenda do povo”, declarou.

Organizações denunciam retrocesso

A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) classificou a aprovação como um ataque inédito aos direitos originários garantidos pela Constituição. “A decisão do Senado é um grave ataque aos direitos indígenas assegurados pela Constituição e coloca em risco não apenas os territórios, mas a vida e o futuro dos povos indígenas”, afirmou a entidade. A Coiab destacou que a PEC reforça o marco temporal e desconsidera séculos de expulsões e remoções. “A proposta ignora a realidade histórica de violências sofridas pelos povos indígenas e institui, na prática, o Marco Temporal”, disse.

A organização também criticou a tramitação acelerada. “A PEC fere o direito à consulta livre, prévia e informada ao tramitar sem ouvir os povos diretamente afetados”, afirmou. A Coiab alertou para os riscos socioambientais. “A proposta intensificará a invasão de territórios, ameaçará povos isolados, ampliará o desmatamento e agravará a crise climática”, declarou.

A Articulação das Organizações e Povos Indígenas do Amazonas (APIAM) reforçou o posicionamento. “A proposta representa um dos mais graves ataques já desferidos contra os direitos dos povos indígenas desde a promulgação da Constituição”, afirmou a entidade. A APIAM destacou que o tema não pode ser tratado sem participação indígena. “Nenhuma maioria circunstancial tem legitimidade para reescrever a Constituição contra os povos que existem muito antes da formação do Estado brasileiro”, disse.

A articulação convocou mobilização ampla contra o avanço da PEC. “Conclamamos nossas organizações de base, aliados e toda a sociedade civil a intensificarem a mobilização para barrar a PEC 48/2023”, afirmou. Para as entidades, a urgência da votação amplia a tensão institucional às vésperas do julgamento do STF. “Essa proposta ameaça a existência dos povos indígenas e coloca o país à beira de um retrocesso irreparável”, declarou a Coiab.