Manaus, 25 de novembro de 2025 – A Justiça Federal determinou a suspensão imediata da venda de créditos de carbono do governo do Amazonas. A ordem foi assinada no dia 17 de novembro pela juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, da 9ª Vara Federal do Amazonas.
A decisão impede o Estado de continuar qualquer negociação relacionada aos projetos até apresentar documentos que comprovem consulta prévia às comunidades afetadas, transparência nos contratos, métodos técnicos completos e segurança jurídica de todo o programa.
A medida atende a uma solicitação formal do Ministério Público Federal (MPF), que afirma que povos indígenas, ribeirinhos e moradores de Unidades de Conservação não foram informados nem consultados sobre a criação dos projetos ambientais que serviriam de base para créditos de carbono.
Para o MPF, o governo estadual anunciava metas e negociações internacionais sem apresentar garantias mínimas de participação social ou estudos sólidos que sustentassem a emissão dos créditos.
Por que a Justiça suspendeu
No despacho, a juíza determina que nenhum crédito pode ser oferecido, negociado, registrado ou comercializado até que o Estado apresente documentação completa demonstrando que respeitou a legislação ambiental e os direitos das populações tradicionais.
Isso inclui comprovar a realização de consulta prévia, livre e informada — uma obrigação prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — além da divulgação pública de contratos, estudos técnicos, auditorias externas e critérios claros de repartição de benefícios.
O Ministério Público alerta que, sem essas garantias, há risco de que créditos de carbono sejam emitidos sem lastro ambiental real, fraqueza que compromete não apenas as comunidades afetadas, mas também a credibilidade do mercado climático brasileiro. Foram essas preocupações que motivaram a ação civil pública e levaram à suspensão imediata determinada pela Justiça.
Fraude descoberta em 2024
A decisão da Justiça Federal acontece em um contexto sensível. Em junho de 2024, a Polícia Federal realizou a Operação Greenwashing, que investigou uma quadrilha acusada de vender cerca de R$ 180 milhões em créditos de carbono gerados a partir de terras públicas griladas.
O grupo usava documentos falsificados para “provar” a posse de grandes extensões pertencentes à União, em áreas ambientalmente sensíveis, criando uma base ilegal para emitir e comercializar créditos de carbono como se fossem legítimos.
Segundo a PF, o esquema envolvia duplicação e manipulação de registros fundiários, resultando na apropriação ilícita de centenas de milhares de hectares e causando prejuízos ambientais estimados em R$ 606 milhões.
A investigação revelou como o mercado de carbono pode ser facilmente explorado por organizações criminosas quando não há controle rigoroso, transparência e participação das comunidades afetadas — os mesmos pontos cobrados pela Justiça Federal no caso atual dos projetos do governo do Amazonas.
O que é REDD+
O modelo REDD+ — sigla para Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal — busca transformar a conservação da floresta em uma forma de renda. A lógica é simples: quem evita o desmatamento pode gerar créditos de carbono que são vendidos a empresas interessadas em compensar suas emissões.
No entanto, para funcionar de forma legítima, esse sistema exige monitoramento contínuo, auditorias independentes, métodos científicos confiáveis e, sobretudo, participação das comunidades que vivem na floresta.
A Justiça Federal entendeu que esses requisitos não estavam devidamente demonstrados pelo governo do Amazonas. Por isso, suspendeu as vendas até que tudo seja documentado e comprovado nos autos.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que também integra o processo, deverá se manifestar sobre possíveis impactos em terras indígenas. O governo do Amazonas informou que irá recorrer e apresentar defesa técnica completa.
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