A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (05/11/2025), o projeto de decreto legislativo (PDL) 03/2025, que suspende a Resolução 258/24 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto aprovado, que pode dificultar a proteção de crianças e adolescentes e favorecer seus abusadores, ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal.
A norma regulamentava o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no acesso ao aborto legal no Brasil. A mudança, caso mantida, pode recolocar barreiras como a exigência de boletim de ocorrência e autorização dos responsáveis, mesmo em situações nas quais a agressão ocorre dentro da própria família.
Risco para vítimas dentro do ambiente familiar
A resolução do Conanda orientava serviços de saúde a não exigir boletim de ocorrência ou decisão judicial para a realização da interrupção de gravidez prevista em lei. Também estabelecia que, quando houvesse suspeita de abuso sexual no ambiente familiar, os profissionais deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público, evitando que a vítima ficasse dependente de autorização dos próprios agressores.
A medida estava alinhada a protocolos de proteção adotados por entidades especializadas no atendimento de violência sexual infantil. Dados divulgados por entidades de defesa da infância mostram que a maioria dos casos de estupro contra menores ocorre dentro de casa ou por pessoas conhecidas da família, o que pode dificultar o acesso ao atendimento quando a autorização de responsáveis é exigida.
Projeto susta resolução e retoma exigências
O texto aprovado na Câmara, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, argumenta que o Conanda teria extrapolado suas atribuições ao dispensar documentos e autorizações previstas em normas de saúde e legislação civil. Os defensores do PDL afirmam que pais ou responsáveis devem participar da decisão por se tratar de menores de idade e que médicos podem recusar a realização do procedimento se houver dúvida sobre o relato da vítima.
Organizações já alertaram que a suspensão da resolução pode resultar na revitimização de crianças, sobretudo quando a denúncia envolve familiares. Isso porque elas poderão ser obrigadas a repassar relatos traumáticos em delegacias ou depender da anuência dos próprios responsáveis para acessar o serviço.
Como votou a bancada do Amazonas
Entre os deputados do Amazonas, Capitão Alberto Neto (PL), Pauderney Avelino (União), Adail Filho (Republicanos), Átila Lins (PSD), Fausto Jr. (União) e Sidney Leite (PSD) votaram a favor da proposta que susta a resolução do Conanda. Já Amom Mandel (Cidadania), Silas Câmara (Republicanos) estavam ausentes no momento da votação.
Risco muitas vezes está em casa
O relatório “Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil” (UNICEF e Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023) aponta que a maior parte das vítimas de violência sexual no país são meninas de 10 a 14 anos, faixa etária em que qualquer relação sexual é considerada estupro de vulnerável pela legislação brasileira.
O estudo destaca ainda que, em grande parte dos casos, o agressor é alguém do convívio familiar ou da própria comunidade, o que dificulta a denúncia. A UNICEF reforça que a gravidez precoce é frequentemente consequência direta dessa violência, ampliando riscos à saúde física, psicológica e ao acesso à educação, e perpetuando ciclos de violação de direitos e vulnerabilidade social.
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