A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (08/10/2025), a retirada de pauta da Medida Provisória 1.303/2025, que previa aumentar impostos sobre empresas de apostas e investimentos de alta renda. A manobra acabou favorecendo, na prática, os investidores de altíssima renda, conhecidos como “super-ricos”, e postergando a tributação do setor de apostas, as chamadas “bets”.
A não aprovação da MP significa que as regras fiscais propostas, que incluíam a tributação periódica (come-cotas) em fundos exclusivos, não entrarão em vigor, mantendo o regime fiscal anterior, mais brando para esses investidores. Além disso, a regulamentação e a taxação das empresas de apostas esportivas online também não avançam no momento.
Foram 251 votos a favor da retirada e 193 contra. Pelo Amazonas, Amom Mandel (Cidadania), Sidney Leite (PSD), Silas Câmara (Republicanos), Adail Filho (Republicanos) e Átila Lins (PSD) votaram não, enquanto Pauderney Avelino (União Brasil), Capitão Alberto Neto (PL), e Fausto Jr (União Brasil) votaram sim à proposta de retirada de pauta.
A MP 1.303/2025 fazia parte do pacote fiscal do governo federal e buscava corrigir distorções tributárias que favorecem lucros de capital e apostas esportivas, ampliadas desde a pandemia. O texto previa a criação de uma alíquota unificada de 18% sobre rendimentos de fundos de investimento e ganhos financeiros, além de elevar a taxação das empresas de apostas on-line, conhecidas como “bets”, para até 18% sobre a receita bruta. O governo esperava arrecadar cerca de R$ 17 bilhões em 2026.
A MP 1.303/2025, entre outras medidas, propunha alterações significativas na taxação dos chamados fundos offshore e de exclusivos, buscando aproximar a tributação brasileira dos padrões internacionais.
Ao ser retirada de pauta, a proposta deixou de ser votada e caducou automaticamente à meia-noite. Isso significa que todas as mudanças planejadas deixaram de valer, e o sistema tributário continua como está: as bets seguem pagando menos imposto, com alíquota de 12% sobre o faturamento, e os grandes investidores mantêm isenções e alíquotas reduzidas sobre lucros e rendimentos de aplicações financeiras.
Deputados do Centrão e da direita alegaram que o texto aumentaria a carga tributária e poderia afastar investimentos, enquanto a base governista acusou o movimento de proteger interesses dos mais ricos e de grupos ligados ao mercado de apostas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou o resultado como “uma derrota imposta ao povo brasileiro”, afirmando que o Congresso “decidiu poupar os super-ricos e as casas de aposta em vez de garantir justiça fiscal”. O Palácio do Planalto avalia alternativas para recompor a perda de arrecadação, como bloqueios de gastos e novos ajustes tributários.
Sem a MP, permanecem válidas as regras atuais: investidores continuam com tributação regressiva sobre ganhos financeiros — que varia de 22,5% a 15% conforme o prazo da aplicação —, e seguem isentos os títulos imobiliários (LCI e LCA) e debêntures incentivadas. As apostas esportivas, por sua vez, continuam tributadas em 12%, percentual menor que o proposto pelo governo.
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