O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (17/09/2025), requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/2023, que prevê anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida foi aprovada com 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.
Pelo Amazonas, Amom Mandel (Cidadania), Sidney Leite (PSD) e Átila Lins (PSD) não votaram, enquanto Pauderney Avelino (União Brasil) se absteve. Já os deputados Capitão Alberto Neto (PL), Silas Câmara (Republicanos), Adail Filho (Republicanos) e Fausto Jr (União Brasil) votaram sim à proposta.
A decisão de pautar o requerimento de urgência foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários. A aprovação do regime de urgência reduz formalidades regimentais e prazos, permitindo que o PL seja votado diretamente em plenário em qualquer sessão, sem necessidade de tramitar por comissões. Motta informou que designará um relator para o projeto já nesta quinta-feira (18/09/2025), com objetivo de apresentar um texto substitutivo que reúna o apoio de uma “maioria ampla da Casa”.
O Projeto de Lei, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro defendem que a anistia se estenda também ao próprio ex-presidente, recentemente condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos ligados ao golpe de Estado e depredações de 8 de janeiro.
No STF, a Primeira Turma julgou a Ação Penal 2668, condenando Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado. Ele foi condenado pelos seguintes crimes: tentativa de golpe de Estado; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; organização criminosa armada; dano qualificado pela violência e ameaça grave; e deterioração de patrimônio tombado.
A pena inclui multa de 124 dias-multa, cada dia equivalente a dois salários mínimos. O ex-presidente, enquanto aguarda o trânsito em julgado, permanece em prisão domiciliar. Além dele, militares de alta patente e integrantes do governo foram condenados, com penas que vão de 16 a mais de 20 anos para alguns réus, e regime fechado para os condenados, exceto o colaborador Mauro Cid, que teve pena reduzida.
Os condenados também sofrerão outras sanções: perda de patente militar, multa elevada e inelegibilidade. No caso de Bolsonaro, a inelegibilidade será aplicada após o cumprimento da pena, nos termos da Lei da Ficha Limpa.
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