A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem” foi aprovada nesta terça-feira (16/09/2025) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em votação de primeiro turno. O texto-base, que necessitava de 308 votos para avançar, obteve 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. A matéria ainda precisará passar por um segundo turno para confirmação.
A PEC determina que a abertura de ação penal contra deputados e senadores depende de autorização prévia da respectiva Casa legislativa, em votação secreta e por maioria absoluta. Além disso, prevê foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
No Amazonas, cinco deputados federais votaram a favor da PEC: Adail Filho (Republicanos), Capitão Alberto Neto (PL), Fausto Santos Jr. (União), Pauderney Avelino (União, suplente de Saullo Vianna) e Silas Câmara (Republicanos). Votaram contra Amom Mandel (Cidadania), Átila Lins (PSD) e Sidney Leite (PSD).
Dispositivos principais da PEC da Blindagem
Entre os principais pontos do projeto está a exigência de licença prévia da Casa legislativa para que parlamentares sejam processados criminalmente, em votação secreta e por maioria absoluta. Para prisões por crimes inafiançáveis, a Câmara ou o Senado devem se manifestar em até 24 horas, podendo suspender a prisão com maioria simples.
O texto prevê ainda que processos envolvendo deputados e senadores só possam ser julgados no STF com autorização da respectiva Casa. Defensores argumentam que a PEC restabelece prerrogativas originais da Constituição de 1988. Já críticos afirmam que a medida pode dificultar investigações e garantir impunidade.
Histórico e contexto da PEC
A proposta, oficialmente chamada PEC 3 de 2021, ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o impasse provocado por líderes de oposição que paralisaram trabalhos legislativos por uma semana. A PEC revive dispositivos retirados da Constituição em 2001, quando o foro privilegiado passou a ter aplicação mais restrita.
Antes de 2001, parlamentares só poderiam ser processados mediante autorização prévia de sua Casa. A Emenda Constitucional 35/2001 revogou essa exigência, permitindo que deputados e senadores fossem processados diretamente, com a possibilidade de a Câmara ou o Senado suspenderem apenas o andamento de ações relacionadas ao mandato.
Repercussão e críticas de entidades
Organizações que integram o Pacto pela Democracia se manifestaram contra a PEC. Em nota, afirmam que a aprovação representa um retrocesso para a democracia, fragiliza mecanismos de responsabilização e pode facilitar impunidade para autoridades. Entre as entidades signatárias estão Transparência Internacional Brasil, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, NOSSAS, INAC, INESC e Instituto Democracia em Xeque.
Segundo a nota, a medida comprometeria investigações sobre desvios de recursos e dificultaria reparação às vítimas, abrindo espaço para populismo e autoritarismo. As organizações reforçam que estão dispostas a debater alternativas que garantam responsabilização de autoridades de forma justa.
Pontos controversos e impacto jurídico
O advogado criminalista Marcelo Aith ressalta que a PEC amplia o rol de autoridades com foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos, e cria barreiras para prisão e processamento de parlamentares. Entre os pontos críticos estão: licença prévia da Casa legislativa, deliberação em votação secreta em até 90 dias, suspensão da prescrição caso a licença seja negada e necessidade de decisão da Casa em 24 horas para validar prisão em flagrante.
A proposta surge em meio a um cenário de polarização e judicialização da política, com ações contra ex-presidentes, governadores e líderes partidários. A PEC reforçaria a proteção a parlamentares e líderes partidários, estabelecendo mecanismos que diferenciam o tratamento legal entre políticos e cidadãos comuns.
Próximos passos da tramitação
Após o primeiro turno, a PEC ainda precisa ser submetida a segundo turno de votação na Câmara. Caso seja aprovada, seguirá para análise no Senado. Paralelamente, deputados analisam destaques à proposta, que podem modificar pontos específicos do texto.
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